Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 2764/2014 | Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). | 17-03-2014 | |
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N.º 11/2014 | Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 | 24-02-2014 | |
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Nº 1877/2014 | Concurso Externo de Ingresso para o preenchimento de vinte e cinco postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática - Lista de candidatos excluídos | 10-02-2014 | |
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Nº 196/2012 | Lei Orgânica do II,I.P. | 05-02-2014 | |
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N.º 5/2014 | Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018. | 30-01-2014 | |
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N.º 219/2014 | Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. | 14-01-2014 | |
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N.º 378-G/2013 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 | 03-01-2014 | |
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N.º 378-B/2013 | Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro | 03-01-2014 | |
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N.º 167-E/2013 | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-01-2014 | |
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N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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