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18 de dezembro de 1975
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Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso
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05-02-2013
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N.º 28/2005
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Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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04-02-2013
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N.º 40/86
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Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice
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04-02-2013
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N.º 2/98
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Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice)
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04-02-2013
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N.º 129/2001
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Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico.
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04-02-2013
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N.º 804/77
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Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso
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04-02-2013
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N.º 195/95
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Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas
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04-02-2013
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N.º 10/2010
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.)
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04-02-2013
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N.º 483/99
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Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário
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04-02-2013
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N.º 32/96
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Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores
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04-02-2013
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