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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 71/98 | Bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 241/2007 | Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 272/2009 | Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento | 04-11-2011 |
| Decreto regulamentar | | Nº 8/2011 | Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia. | 03-11-2011 |
| Decreto legislativo regional | | Nº 28/2010 | Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores | 03-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 |
| Decisão | | N.º S1, de 12/06/2009 | Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD) | 27-09-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 78/1989 | Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 106/2011 | Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 105/2011 | Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 |
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