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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Diretiva |
| N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1244/2010 | Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 433/1984 | Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. | 18-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 159/1999 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 |
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