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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decisão N.º S1, de 12/06/2009 N.º S1, de 12/06/2009 Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD) 27-09-2011
Decreto-lei N.º 36-A/2011 N.º 36-A/2011 Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). 26-09-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social 18-07-2011
Despacho normativo N.º 75/92 N.º 75/92 Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho 18-07-2011
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/574/72 N.º CEE/574/72 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1244/2010 N.º UE/1244/2010 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1231/2010 N.º UE/1231/2010 Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/1408/71 N.º CEE/1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) 18-07-2011