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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho normativo N.º 30/2006 N.º 30/2006 Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/1244/2010 N.º CE/1244/2010 Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. 18-08-2011
Portaria N.º 433/1984 N.º 433/1984 Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. 18-08-2011
Decreto-lei N.º 159/1999 N.º 159/1999 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º 27/1999 N.º 27/1999 Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. 17-08-2011
Regulamento N.º CE/1791/2006 N.º CE/1791/2006 Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 503/1999 N.º 503/1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. 17-08-2011
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 17-08-2011