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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 282/2007 N.º 282/2007 Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho. 10-11-2011
Lei N.º 12-A-2008 Lei N.º 12-A-2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 09-11-2011
Portaria N.º 83-A-2009 Portaria N.º 83-A-2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 09-11-2011
Despacho N.º 11321-2009 Despacho N.º 11321-2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. 09-11-2011
N.º 71/98 N.º 71/98 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado 04-11-2011
N.º 241/2007 N.º 241/2007 Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 04-11-2011
N.º 272/2009 N.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento 04-11-2011
Nº 8/2011 Nº 8/2011 Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia. 03-11-2011
Nº 28/2010 Nº 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 03-11-2011
N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011