Saltar para o conteúdo
Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização.
Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies.

Legislação

Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 344-A/83 N.º 344-A/83 Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 83/91 N.º 83/91 Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social 18-11-2011
N.º 216/93 N.º 216/93 Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social. 18-11-2011
N.º 145/80 N.º 145/80 Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social. 18-11-2011
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011
N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011
N.º 7394/97 N.º 7394/97 Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais. 17-11-2011
N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011
N.º 7/2003 N.º 7/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). 17-11-2011
N.º 283/2003 N.º 283/2003 Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011