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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 83/2012 | Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. | 09-08-2011 | |
| | N.º 135/2012 | Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização. | 09-08-2011 | |
| | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão | Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão. | 09-08-2011 | |
| | N.º 84-A/2007 | Estabelece o regime geral de aplicação do fundo social europeu (FSE). | 09-08-2011 | |
| | N.º 4749/2009 | Regulamento específico da tipologia de intervenção 6.12 – apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social, do eixo 6 – cidadania, inclusão e desenvolvimento social (POPH), e das correspondentes tipologias de intervenção dos seus eixos 8 – Algarve, e eixo 9 – Lisboa. | 09-08-2011 | |
| | N.º 5/2009 | Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12, 8.6.12 e 9.6.12, para as respostas sociais: lar residencial, residência autónoma, serviço de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e centro de atividades ocupacionais, quando acoplado a lar residencial ou residência autónoma ou a acoplar a estas respostas quando já pré-existentes. | 09-08-2011 | |
| | N.º 4/2009 | Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12 e 8.6.12, para as respostas sociais: lar de idosos, serviço de apoio domiciliário a pessoas idosas e centro de dia. | 09-08-2011 | |
| | N.º 5300/2009 | Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12). | 09-08-2011 | |
| Decreto-Lei | | N.º 45-A/2000 | Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). | 09-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 |
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