Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 | |
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N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 | |
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N.º 248/1999 | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. | 17-08-2011 | |
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N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 | |
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N.º 102/2009 | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. | 16-08-2011 | |
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N.º 142/1999 | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. | 16-08-2011 | |
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N.º 5/2001 | Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais. | 16-08-2011 | |
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N.º 1036/2001 | Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades. | 16-08-2011 | |
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N.º 91/2001 | Aprova o plano nacional de ação para a inclusão (a criação da linha nacional de emergência social é uma das medidas). | 16-08-2011 | |
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N.º 232/2005 | Cria o complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 | |
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