Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 | |
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Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | ||
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N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 | |
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N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 | |
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N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 | |
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N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 | |
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N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | |
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N.º 119/2021 | Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego | 16-12-2021 | |
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