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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 248/1999 N.º 248/1999 Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 256-A/2007 N.º 256-A/2007 Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). 04-08-2011
Despacho normativo N.º 34/2007 N.º 34/2007 Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. 04-08-2011
Despacho N.º 1408/2008 N.º 1408/2008 Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. 04-08-2011
Despacho N.º 3986/2009 N.º 3986/2009 Fixa o montante financeiro disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio - candidaturas realizadas em 2008. 04-08-2011
Despacho conjunto MTSS e MS de 2006 MTSS e MS de 2006 Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura. 26-07-2011
Despacho N.º 8393/2007 N.º 8393/2007 Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude. 26-07-2011
Decreto-lei N.º 236/2006 N.º 236/2006 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 151/2009 N.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 19-07-2011
Decreto-lei N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 13-07-2011