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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 111/2005 N.º 111/2005 Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades. 26-07-2011
Decreto-Lei N.º 125/2006 N.º 125/2006 Cria a empresa on-line e a marca na hora. 26-07-2011
Decreto-Lei N.º 8-B/2002 N.º 8-B/2002 Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. 26-07-2011
Despacho N.º 18353/2005 N.º 18353/2005 Pagamento de contribuições. 26-07-2011
N.º 407/98 N.º 407/98 Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência 25-07-2011
N.º 561/2001 N.º 561/2001 Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos 25-07-2011
N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 25-07-2011
N.º 1514/2008 N.º 1514/2008 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. 22-07-2011
Decreto-Lei N.º 20/1990 N.º 20/1990 Restituição do IVA. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 18/2008 N.º 18/2008 Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 20-07-2011