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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 103/1980 N.º 103/1980 Pagamento de contribuições devidas às instituições. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 8-B/1980 N.º 8-B/1980 Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. 20-07-2011
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011
Portaria N.º 301/2009 N.º 301/2009 Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. 20-07-2011
N.º 3/2006 N.º 3/2006 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 232/205 N.º 232/205 Cria o complemento solidários para idosos. 20-07-2011
N.º 236/2006 N.º 236/2006 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 20-07-2011
N.º 14/2007 N.º 14/2007 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 252/2007 N.º 252/2007 Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. 20-07-2011