Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 1085-A/2004	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
	N.º 288/2005	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
	N.º34/2004	Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.	19-07-2011
	N.º47/2007	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 10/2008	Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 210/2008	Regulamenta a lei do acesso ao direito.	19-07-2011
	N.º 11/2008	Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário).	19-07-2011
	N.º 88/2008	Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62.	19-07-2011
	N.º 120/2006	Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).	19-07-2011
	N.º 93/2009	Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).	19-07-2011

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