Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 283/2003	Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
Portaria	N.º 105/2004	Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.	17-11-2011
Portaria	N.º 108/2004	Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.	17-11-2011
Lei	N.º 45/2005	Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.	17-11-2011
Decreto-lei	N.º 42/2006	Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.	17-11-2011
Portaria	N.º 249/2011	Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.	17-11-2011
Resolução da assembleia da república	N.º 8/2003	Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993.	15-11-2011
Lei	N.º 31/2003	Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção	15-11-2011
Decreto regulamentar	N.º 17/98	Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	15-11-2011
Decreto-lei	N.º 185/93	Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.	14-11-2011

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