Decreto-Lei
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N.º 236/1991
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Regime de cobranças de contribuições.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 112/2004
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Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 103/1980
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Pagamento de contribuições devidas às instituições.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 73/1999
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Dívidas ao estado.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 8-B/1980
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Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social.
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20-07-2011
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Portaria
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N.º 833/2007
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Regulamenta os benefícios adicionais de saúde.
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20-07-2011
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Portaria
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N.º 301/2009
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Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral.
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20-07-2011
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N.º 3/2006
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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.
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20-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 232/205
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Cria o complemento solidários para idosos.
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20-07-2011
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N.º 236/2006
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Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.
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20-07-2011
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