Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 28/2021	Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.	18-03-2021
N.º 53/2021		10-03-2021
N.º 45/2021	Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	25-02-2021
N.º 16-A/2021	Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social	25-02-2021
N.º 1-A/2021	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021	22-02-2021
N.º 11/2021	Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência	09-02-2021
N.º 47/2019	Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro	28-01-2021
N.º 156/2009	Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro	26-01-2021
N.º 19-A/2021	Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.	26-01-2021
N.º 47/2019	Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro	22-01-2021

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