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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 62-A/2020 N.º 62-A/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 04-09-2020
Lei N.º 112/2009 Consolidado N.º 112/2009 Consolidado Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro 31-08-2020
Lei N.º 54/2020 N.º 54/2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro 31-08-2020
Lei N.º 56/2020 N.º 56/2020 Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira 27-08-2020
Portaria N.º 123/2020 N.º 123/2020 Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. 25-08-2020
Portaria N.º 179/2020 N.º 179/2020 Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 03-08-2020
Decreto-lei N.º 46-A/2020 N.º 46-A/2020 Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho 31-07-2020
Portaria N.º 178/2020​ N.º 178/2020​ Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + 28-07-2020
Decreto-lei N.º 37/2020 N.º 37/2020 Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social 15-07-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 40/2020 N.º 40/2020 Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio 14-07-2020