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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021
N.º 143/2021 N.º 143/2021 Novo Regulamento PROCOOP 22-11-2021
N.º 208/2017 N.º 208/2017 Territórios Baixa Densidade 22-11-2021
Portaria N.º 249/2021 Portaria N.º 249/2021 12-11-2021
Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS 25-10-2021
Portaria n.º 202/2021 Portaria n.º 202/2021 Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal 27-09-2021