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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 |
| Lei | | N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 |
| Lei | | N.º 102/2009 | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. | 16-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 142/1999 | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro. | 16-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 232/2005 | Cria o complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 |
| Portaria | | N.º 98-A/2006 | Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. | 12-08-2011 |
| Regulamento | | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão | Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão. | 09-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 72/99 | Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 |
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