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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 120/2006 | Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). | 19-07-2011 | |
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N.º 93/2009 | Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). | 19-07-2011 | |
| Despacho conjunto |
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Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
| Lei |
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N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
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N.º 180/2010 | Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. | 19-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 5/2010 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. | 19-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 126/2010 | Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. | 19-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 180/2010 | Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. | 19-07-2011 |
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N.º UE/988/2009 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. | 18-07-2011 | |
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N.º 99/1989 | Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos. | 18-07-2011 | |
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