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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 66-B/2007 N.º 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública 14-07-2011
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 176/2003 N.º 176/2003 Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar 14-07-2011
Decreto-lei N.º 18/2002 N.º 18/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 14-07-2011
Decreto-lei N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 14-07-2011
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 309-A/2000 N.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) 14-07-2011
Decreto-lei N.º 297/2000 N.º 297/2000 Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro 14-07-2011
Decreto-lei N.º 429/99 N.º 429/99 Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho 14-07-2011
Decreto-lei N.º 389/99 N.º 389/99 Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado 14-07-2011
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
Lei N.º 60/2005 N.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 14-07-2011
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 14-07-2011
Decreto-lei N.º 361/98 N.º 361/98 Regime jurídico da pensão unificada 14-07-2011
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 14-07-2011
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 14-07-2011
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011
Decreto-lei N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 13-07-2011
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 13-07-2011
Decreto-lei N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 13-07-2011
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 13-07-2011
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 13-07-2011
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 13-07-2011
Decreto-lei N.º 236/91 N.º 236/91 Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 13-07-2011
Lei N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 13-07-2011
Decreto-lei N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 13-07-2011
Lei N.º 101/97 N.º 101/97 Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 13-07-2011
Lei N.º 5/97 N.º 5/97 Lei Quadro da Educação Pré-Escolar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 13-07-2011
Lei N.º 51/96 N.º 51/96 Código Cooperativo 13-07-2011
Decreto-lei N.º 29/86 N.º 29/86 Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro 13-07-2011
Decreto-lei N.º 2/86 N.º 2/86 Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 402/85 N.º 402/85 Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 13-07-2011
Decreto-lei N.º 89/85 N.º 89/85 Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) 13-07-2011
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 13-07-2011
Decreto N.º 57/99 N.º 57/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 13-07-2011
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 13-07-2011
Decreto N.º 30/99 N.º 30/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 13-07-2011
Decreto-lei N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 13-07-2011
Decreto N.º 27/99 N.º 27/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 13-07-2011
Decreto N.º 8/2010 N.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia 13-07-2011
Decreto N.º 32/2004 N.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola 13-07-2011
Decreto N.º 35/94 N.º 35/94 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 13-07-2011
Decreto N.º 27/92 N.º 27/92 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação 13-07-2011
Decreto do governo N.º 85/84 N.º 85/84 Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito 13-07-2011
Aviso De 09/03/71 De 09/03/71 Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos 13-07-2011
Aviso De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 13-07-2011
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 13-07-2011
Aviso De 22/09/81 De 22/09/81 Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal 13-07-2011
Decreto N.º 48/88 N.º 48/88 Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América 13-07-2011
Decreto N.º 47/88 N.º 47/88 Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 13-07-2011
Aviso De 10/02/81 De 10/02/81 Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980 13-07-2011
Decreto N.º 34/81 N.º 34/81 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá 13-07-2011
Decreto N.º 24/2005 N.º 24/2005 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe 13-07-2011
Decreto N.º 2/2005 N.º 2/2005 Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 13-07-2011
Decreto N.º 16/79 N.º 16/79 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 13-07-2011
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 13-07-2011
Decreto N.º 12/90 N.º 12/90 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação 13-07-2011
Decreto N.º 117/82 N.º 117/82 Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar 13-07-2011
Decreto N.º 11/2002 N.º 11/2002 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 13-07-2011
Decreto N.º 10/2009 N.º 10/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 12-07-2011
Aviso De 01/07/87 De 01/07/87 Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978 12-07-2011
Declaração de retificação 23/07/1981 23/07/1981 Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981 12-07-2011
Aviso N.º 215/2000 N.º 215/2000 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998 12-07-2011
Aviso N.º 228/2003 N.º 228/2003 Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 12-07-2011
Aviso N.º 451/2005 N.º 451/2005 Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004 12-07-2011
Aviso N.º 379/2007 N.º 379/2007 Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 12-07-2011
Aviso N.º 33/2009 N.º 33/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 12-07-2011
Decisão N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 12-07-2011
Aviso N.º 34/2009 N.º 34/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006 12-07-2011
Aviso N.º 78/2010 N.º 78/2010 Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia 12-07-2011
Decisão N.º 2/2003 N.º 2/2003 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) 12-07-2011
Aviso N.º 127/2010 N.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 12-07-2011
Aviso N.º 96/2010 N.º 96/2010 Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie 12-07-2011
Aviso N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 12-07-2011
Aviso N.º 1/2011 N.º 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 12-07-2011
Protocolo De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 12-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Lei N. º 1/2005 N. º 1/2005 Sétima revisão constitucional 09-07-2011
Decreto-lei N.º 164/1999 N.º 164/1999 Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) 09-07-2011
Decreto-lei N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011