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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 180/2010	Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.	19-07-2011
Decreto-Lei	N.º 5/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.	19-07-2011
Portaria	N.º 126/2010	Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.	19-07-2011
Portaria	N.º 180/2010	Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.	19-07-2011
	N.º UE/988/2009	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos.	18-07-2011
	N.º 99/1989	Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos.	18-07-2011
	N.º CE/987/2009	Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social	18-07-2011
	N.º 96/89	Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos	18-07-2011
	N.º 75/92	Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho	18-07-2011
	N.º CE/883/2004	Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça).	18-07-2011
	N.º CE/859/2003	Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade	18-07-2011
	N.º 4-A/2010	Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer	18-07-2011
	N.º CEE/574/72	Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade	18-07-2011
	N.º12/1998	Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.	18-07-2011
	N.º 9400/2001	Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência	18-07-2011
	N.º UE/1244/2010	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004	18-07-2011
	N.º 8603-A/2010	Tabelas de retenção na fonte - 2010	18-07-2011
	N.º 67/94	Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil	18-07-2011
	N.º UE/1231/2010	Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade	18-07-2011
	N.º CEE/1408/71	Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)	18-07-2011
	N.º 7837/2002	Licenciamento de lares de idosos	18-07-2011
	N.º 8/2009	Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social.	18-07-2011
	N.º 6/2009	Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.	18-07-2011
	N.º 29/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia.	18-07-2011
	N.º 52/90	Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais	18-07-2011
	N.º 108/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	18-07-2011
	N.º 88/2003	Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica	18-07-2011
	N.º 246/2011	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março	18-07-2011
	N.º 1113/2010	Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade	18-07-2011
	N.º 42/80	Subsídio educação especial	15-07-2011
	N.º 20045/2009	Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos	15-07-2011
	N.º 20044/2009	Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças	15-07-2011
	N.º 20043/2009	Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro	15-07-2011
	N.º 19868-B/2009	Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1	15-07-2011
	N.º 18861/2001	Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro	15-07-2011
	N.º 12000/2009	Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII	15-07-2011
	N.º 14017/2007	Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P.	15-07-2011
	N.º 363/99	Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
	N.º 93/2010	Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	15-07-2011
	N.º 48/2000	Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999	15-07-2011
	N.º 891/99	Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce	15-07-2011
	N.º 1458/2009	Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro	15-07-2011
	N.º 1325/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
	N.º 1324/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
	N.º 1315/2009	Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial	15-07-2011
	N.º 67/94	Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo	15-07-2011
	N.º 511/2009	Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência	15-07-2011
	N.º 47190/66	Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa	15-07-2011
	N.º 72/99	Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
	N.º 464/80	Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social	15-07-2011
	N.º 292/2009	Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro	15-07-2011
	N.º 1359/2009	Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença	15-07-2011
	N.º 727/99	Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar	15-07-2011
	N.º 322/90	Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)	15-07-2011
	N.º 348/2008	Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.	15-07-2011
	N.º 265/99	Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência	15-07-2011
	N.º 657/2007	Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social	15-07-2011
	N.º 634/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas	15-07-2011
	N.º 250/2001	Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares	15-07-2011
	N.º 139/2007	Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho	15-07-2011
	De 25/09/82	Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal	15-07-2011
	N.º 52/81	Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações	15-07-2011
	N.º 135/2007	Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar	15-07-2011
	N.º 121/2007	Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes	15-07-2011
	N.º 91/2007	Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho	15-07-2011
	N.º 446/2004	Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social	15-07-2011
	N.º 337/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	15-07-2011
	N.º 1041/99	Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro	15-07-2011
	N.º 764/99	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho	15-07-2011
	N.º 466/86	Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social	15-07-2011
	N.º 433/84	Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário	15-07-2011
	N.º 1-A/2011	Integra no regime geral de Segurança Social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de proteção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adoção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários	14-07-2011
	N.º 116/2010	Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto	14-07-2011
	N.º 77/2010	Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013	14-07-2011
	N.º 72/2010	Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril	14-07-2011
	N.º 28/2011	Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de Segurança Social aplicável a estes profissionais	14-07-2011
	N.º 70/2010	Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril	14-07-2011
	N.º 23/2010	Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência	14-07-2011
	N.º 323/2009	Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010	14-07-2011
	N.º 3-B/2010	Orçamento do Estado para 2010	14-07-2011
	N.º 302/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 281/2009	Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 201/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo	14-07-2011
	N.º 105/2009	Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-Lei	N.º 91/2009	Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho	14-07-2011
	N.º 68/2009	Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	14-07-2011
	N.º 90/2009	Aprova o regime especial de proteção na invalidez	14-07-2011
	N.º 245/2008	Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto	14-07-2011
	N.º 87/2008	Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais	14-07-2011
	N.º 71/80	Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva	14-07-2011
	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011
	N.º 187/2007	No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 19/98	Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial	14-07-2011
	N.º 64/2007	Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	14-07-2011
	N.º 1/94	Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto	14-07-2011
	N.º 220/2006	Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril	14-07-2011
	N.º 211/2006	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	14-07-2011

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