Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 28/2011	Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de Segurança Social aplicável a estes profissionais	14-07-2011
	N.º 70/2010	Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril	14-07-2011
	N.º 23/2010	Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência	14-07-2011
	N.º 323/2009	Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010	14-07-2011
	N.º 3-B/2010	Orçamento do Estado para 2010	14-07-2011
	N.º 302/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 281/2009	Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 201/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo	14-07-2011
	N.º 105/2009	Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-Lei	N.º 91/2009	Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho	14-07-2011
	N.º 68/2009	Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	14-07-2011
	N.º 90/2009	Aprova o regime especial de proteção na invalidez	14-07-2011
	N.º 245/2008	Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto	14-07-2011
	N.º 87/2008	Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais	14-07-2011
	N.º 71/80	Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva	14-07-2011
	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011
	N.º 187/2007	No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 19/98	Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial	14-07-2011
	N.º 64/2007	Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	14-07-2011
	N.º 1/94	Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto	14-07-2011
	N.º 220/2006	Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril	14-07-2011
	N.º 211/2006	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	14-07-2011
	N.º 146/2005	Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 98/2005	Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio	14-07-2011
Lei	N.º 66-B/2007	Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	14-07-2011
	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 176/2003	Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar	14-07-2011
	N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 208/2001	Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade	14-07-2011
	N.º 323/2000	Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência	14-07-2011
	N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 309-A/2000	Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)	14-07-2011
	N.º 297/2000	Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro	14-07-2011
	N.º 429/99	Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho	14-07-2011
	N.º 389/99	Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	14-07-2011
	N.º 341/99	Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares	14-07-2011
	N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011
	N.º 13/2004	Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico	14-07-2011
	N.º 361/98	Regime jurídico da pensão unificada	14-07-2011
	N.º 171/98	Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 40/2004	Estatuto do Bolseiro de Investigação	14-07-2011
	N.º 7/2001	Adota medidas de proteção das uniões de facto	14-07-2011
	N.º 7/98	Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 147/97	Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento	13-07-2011
	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
	N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
	N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
	N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
	N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
	N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
	N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
	N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
	N.º 40/89	Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social	13-07-2011
	N.º 51/96	Código Cooperativo	13-07-2011
	N.º 29/86	Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro	13-07-2011
	N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011
	N.º 402/85	Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	13-07-2011
	N.º 89/85	Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)	13-07-2011
	N.º 119/83	Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	13-07-2011
	N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
	N.º 160/80	Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro	13-07-2011
	N.º 27/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos	13-07-2011
	N.º 8/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia	13-07-2011
	N.º 32/2004	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola	13-07-2011
	N.º 35/94	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
	N.º 27/92	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação	13-07-2011
	N.º 85/84	Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito	13-07-2011
	De 09/03/71	Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos	13-07-2011
	De 02/03/72	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina	13-07-2011
	N.º 61/91	Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque	13-07-2011
	De 22/09/81	Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal	13-07-2011
	N.º 48/88	Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América	13-07-2011
	N.º 47/88	Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América	13-07-2011
	De 10/02/81	Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980	13-07-2011
	N.º 34/81	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá	13-07-2011
	N.º 24/2005	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe	13-07-2011
	N.º 2/2005	Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	13-07-2011
	N.º 16/79	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	13-07-2011
	N.º 15/2010	Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007	13-07-2011
	N.º 12/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação	13-07-2011
	N.º 117/82	Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar	13-07-2011
	N.º 11/2002	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001	13-07-2011
	N.º 10/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007	12-07-2011
	De 01/07/87	Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978	12-07-2011
	23/07/1981	Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981	12-07-2011
	N.º 215/2000	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998	12-07-2011

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