Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
---|---|---|---|---|
N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 | ||
N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 | ||
N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 13-07-2011 | ||
N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 | ||
N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 | ||
N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 | ||
N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | ||
N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 | ||
N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 | ||
N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 | ||
N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 13-07-2011 | ||
N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 | ||
N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 | ||
N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 | ||
N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 13-07-2011 | ||
N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 13-07-2011 | ||
N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 13-07-2011 | ||
N.º 18/89 | Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | 13-07-2011 | ||
N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 | ||
N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 | ||
N.º 51/96 | Código Cooperativo | 13-07-2011 | ||
N.º 29/86 | Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro | 13-07-2011 | ||
N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 | ||
N.º 402/85 | Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 13-07-2011 | ||
N.º 89/85 | Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) | 13-07-2011 | ||
N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 13-07-2011 | ||
N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 | ||
N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 | ||
N.º 30/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 | ||
N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 13-07-2011 | ||
N.º 27/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos | 13-07-2011 | ||
N.º 8/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 13-07-2011 | ||
N.º 32/2004 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola | 13-07-2011 | ||
N.º 35/94 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 | ||
N.º 27/92 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação | 13-07-2011 | ||
N.º 85/84 | Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito | 13-07-2011 | ||
De 09/03/71 | Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos | 13-07-2011 | ||
De 02/03/72 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina | 13-07-2011 | ||
N.º 61/91 | Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque | 13-07-2011 | ||
De 22/09/81 | Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal | 13-07-2011 | ||
N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 | ||
N.º 47/88 | Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 | ||
De 10/02/81 | Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980 | 13-07-2011 | ||
N.º 34/81 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá | 13-07-2011 | ||
N.º 24/2005 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe | 13-07-2011 | ||
N.º 2/2005 | Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 13-07-2011 | ||
N.º 16/79 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 13-07-2011 | ||
N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 13-07-2011 | ||
N.º 12/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação | 13-07-2011 | ||
N.º 117/82 | Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar | 13-07-2011 | ||
N.º 11/2002 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 | 13-07-2011 | ||
N.º 10/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007 | 12-07-2011 | ||
De 01/07/87 | Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978 | 12-07-2011 | ||
23/07/1981 | Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981 | 12-07-2011 | ||
N.º 215/2000 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 | ||
N.º 228/2003 | Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 | 12-07-2011 | ||
N.º 451/2005 | Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004 | 12-07-2011 | ||
N.º 379/2007 | Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 12-07-2011 | ||
N.º 33/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006 | 12-07-2011 | ||
N.º 1/2006 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) | 12-07-2011 | ||
N.º 34/2009 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006 | 12-07-2011 | ||
N.º 78/2010 | Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 12-07-2011 | ||
N.º 2/2003 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) | 12-07-2011 | ||
N.º 127/2010 | Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 | 12-07-2011 | ||
N.º 96/2010 | Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie | 12-07-2011 | ||
N.º 6454/2011 | Convenção multilateral ibero-americana de segurança social | 12-07-2011 | ||
N.º 1/2011 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 12-07-2011 | ||
De 17/03/93 | Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 | 12-07-2011 | ||
N.º 12-A/2008 | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | 09-07-2011 | ||
N.º 83-A/2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). | 09-07-2011 | ||
N.º 11321/2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. | 09-07-2011 | ||
Lei | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 | |
Lei | N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 | |
Lei | N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 | |
Lei | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 | |
N.º 200/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 | 09-07-2011 | ||
N.º 53/2004 | Código da Insolvência e Recuperação de Empresas | 09-07-2011 | ||
Decreto-Lei | N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 09-07-2011 | |
N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 09-07-2011 | ||
Lei | N. º 1/2005 | Sétima revisão constitucional | 09-07-2011 | |
N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 | ||
N.º 314/1978 | Revê a organização tutelar de menores | 09-07-2011 | ||
N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 09-07-2011 | ||
N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 1329-C/2010 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 639/2007 | Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 215/2007 | Nova lei orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 409/2000 | Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital | 02-07-2011 | ||
N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 | ||
N.º 17/1977 | Criação do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 32/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 | ||
Lei | N.º 17/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 | |
N.º 22/2008 | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | 02-07-2011 | ||
Decreto-Lei | N.º 56/2006 | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. | 02-07-2011 | |
N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 | ||
N.º 1329-C/2010 | Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio | 02-07-2011 | ||
N.º 639/2007 | Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho | 02-07-2011 | ||
N.º 409/2000 | Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social | 02-07-2011 | ||
Decreto-Lei | N.º 215/2007 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 02-07-2011 | |
N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 |
Mostrar 1.001 - 1.100 de 1.107 resultados.