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N.º 503/75
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Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo
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25-05-2017
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N.º 50/2017
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Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma
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25-05-2017
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N.º 196-A/2015
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Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
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17-05-2017
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N.º 4494/2017
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Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia
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09-05-2017
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N.º 5/2017
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013
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09-05-2017
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N.º 4265/2017
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Aviso 4265/2017
“Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos IGFCSS”
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21-04-2017
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N.º 2/2017
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Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes
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24-03-2017
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N.º 2738/2017
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Abertura de procedimento concursal do IGFCSS
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16-03-2017
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N.º 100/2017
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Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
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08-03-2017
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N.º 97/2017
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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
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08-03-2017
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N.º 98/2017
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
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08-03-2017
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N.º 99/2017
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Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
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08-03-2017
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N.º 3/2017
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Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
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23-02-2017
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Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
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Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
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13-02-2017
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N.º 62/2017
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
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09-02-2017
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N.º 17/2017
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Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência.
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24-01-2017
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Despacho 15556/2016
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Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.
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19-01-2017
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Despacho 15605/2016
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Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.
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19-01-2017
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Despacho 15604/2016
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Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.
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19-01-2017
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N.º 3/2017
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Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017.
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05-01-2017
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N.º 4/2017
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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03-01-2017
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N.º 42/2016
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Orçamento do Estado para 2017
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01-01-2017
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N.º 86-B/2016
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
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01-01-2017
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N.º 295/2016
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social
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29-11-2016
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N.º 178-B/2016
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Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis.
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10-11-2016
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N.º 178-C/2016
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Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis.
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10-11-2016
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N.º 33-A/2016
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Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública.
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10-11-2016
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N.º 5138-A/2016
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Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016.
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10-11-2016
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N.º 5138-B/2016
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Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016.
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10-11-2016
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N.º 68/2016
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico
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04-11-2016
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N.º 67/2016
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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
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03-11-2016
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N.º 19/2016
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11-10-2016
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N.º 34/2016
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Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
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30-09-2016
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N.º 35/2014
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Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
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16-09-2016
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N.º 3/2016
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Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto
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23-08-2016
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N.º 881/2007
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Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social
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03-08-2016
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N.º 87/2016
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Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal.
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25-07-2016
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N.º 29/2016/M
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Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro.
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15-07-2016
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N.º 06/2015/M
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.
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15-07-2016
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N.º10/2016
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Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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12-07-2016
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N.º 183/2016
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Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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12-07-2016
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N.º 161/2016
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
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09-06-2016
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N.º 67/2016
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Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
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01-04-2016
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N.º 65/2016
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Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
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01-04-2016
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N.º 7-A/2016
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Orçamento de Estado para 2016
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30-03-2016
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N.º 3968/2016
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Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006
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29-03-2016
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N.º 6/2016
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
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18-03-2016
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N.º 10/2016
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Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
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09-03-2016
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N.º 11/2016
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Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
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08-03-2016
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Nº 3065/2016
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Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P.
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07-03-2016
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Nº 3064/2016
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Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P.
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07-03-2016
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Nº 3154/2016
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Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P.
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07-03-2016
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N.º 141/2015
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Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
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03-03-2016
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Decreto-Lei
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N.º 143/2015
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
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03-03-2016
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N.º 142/2015
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Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
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03-03-2016
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N.º 1679/2018
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Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA
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02-03-2016
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N.º 1681/2018
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Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA
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02-03-2016
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N.º 1680/2018
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Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA
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02-03-2016
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N.º 2/2014/A
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Estatutos do ISSA, IPRA
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02-03-2016
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N.º 14/2013/A
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Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores
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02-03-2016
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Nº 13/2011/A
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Regime jurídico
dos institutos públicos e fundações regionais
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02-03-2016
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N.º 1/2016
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Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
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01-03-2016
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N.º 83-A/2013
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Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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04-02-2016
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N.º 11-A/2016
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro
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01-02-2016
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N.º 2/2016
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Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais
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01-02-2016
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N.º 120/2015
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Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
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29-01-2016
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N.º 246/2015
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Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
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08-01-2016
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N.º 87/2016
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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
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08-01-2016
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N.º 254-A/2015
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
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08-01-2016
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N.º 159-B/2015
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Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
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05-01-2016
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N.º 251-A/2015
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Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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18-12-2015
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N.º 113/2009
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Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
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18-12-2015
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Aviso n.º 12697/2015
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Listas Unitárias de Ordenação Final
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30-10-2015
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N.º 38/2004
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Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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29-10-2015
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Aviso n.º 11207/2015
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Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final
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02-10-2015
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Evolução do Setor Social e Solidário
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29-09-2015
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N.º 59/2015
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Novo regime do FGS
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10-09-2015
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N.º 26/2015
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Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial.
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10-09-2015
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N.º 144/2014
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
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10-09-2015
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N.º 232/2015
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Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
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19-08-2015
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N.º 226/2015
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Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.
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19-08-2015
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N.º 213/2015
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Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho.
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19-08-2015
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N.º 8243/2015
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Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama.
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19-08-2015
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N.º 115/2015
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Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.
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19-08-2015
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N.º 76/2015
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
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03-08-2015
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Redes Locais de Intervenção Social (RLIS) - Legislação Aplicável
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Legislação aplicável ao programa de Redes Locais de Intervenção Social (RLIS).
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22-07-2015
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N.º 209/2015
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Designa os licenciados Rui Emanuel Pereira de Freitas, Augusta Ester Faria de Aguiar e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola em regime de substituição, nos cargos de presidente e vogais, respetivamente, do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
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22-07-2015
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Aviso n.º 7998/2015
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Listas Definitivas dos Resultados das Provas de Conhecimentos e Calendarização das Entrevistas Profissionais de Seleção
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21-07-2015
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Contratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G – Legislação Aplicável
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Legislação aplicável ao Programa deContratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G
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17-07-2015
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N.º 6376/2015
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Listas provisórias dos resultados das provas de conhecimentos
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09-06-2015
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N.º 44/2015
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Procede à segunda alteração ao
Decreto -Lei n.º 165 -A/2013, de 23 de dezembro, alterado
pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, que cria o
Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece
o seu regime jurídico.
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11-05-2015
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N.º 75-A/2014
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro.
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11-05-2015
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N.º 28/2015
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Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
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14-04-2015
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N.º 3726/2015
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Listas Convocatórias para a Realização da Prova de Conhecimentos
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08-04-2015
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N.º 23/2015
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Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
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23-03-2015
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N.º 2993/2015
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Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos
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20-03-2015
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N.º 26/2015
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Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho
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11-03-2015
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N.º 60/2015
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Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD)
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05-03-2015
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N.º 59/2015
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Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
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05-03-2015
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N.º 1758/2015
|
Procedimento concursal. Projetos das listas de candidatos admitidos e excluídos.
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16-02-2015
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