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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º _/2010 | Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM | 24-09-2013 | ||
N.º _/2010 | Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM | 24-09-2013 | ||
Decreto regulamentar | N.º 14/81 | Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio | 16-09-2013 | |
N.º 119/2013 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional | 29-08-2013 | ||
N.º 220/2013 | Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | 22-08-2013 | ||
N.º 51/2013 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | 24-07-2013 | ||
Aviso | N.º 80/2013 | Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. " | 28-06-2013 | |
N.º 39/2013 | Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. | 25-06-2013 | ||
Nº 138/2013 | Estatutos do II,IP | 11-06-2013 | ||
Nº 12502/2012 | Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP | 11-06-2013 | ||
N.º 6258/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa | 14-05-2013 | ||
N.º 6206/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA) | 13-05-2013 | ||
N.º 6204/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais | 13-05-2013 | ||
Despacho | N.º 6149/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico. | 10-05-2013 | |
Despacho | N.º 6148/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar. | 10-05-2013 | |
Despacho | N.º 6145/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial. | 10-05-2013 | |
N.º 6147/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais. | 10-05-2013 | ||
N.º 5978/2013 | Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +. | 09-05-2013 | ||
N.º 6025/2013 | Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais. | 09-05-2013 | ||
N.º 135-C/2013 | Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social. | 23-04-2013 | ||
Portaria | N.º 139/2013 | Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental | 11-04-2013 | |
Despacho | 7/SESS/91 | Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. | 04-04-2013 | |
N.º 105/2013 | Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social | 01-04-2013 | ||
N.º 465/2012 | Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009 | 21-03-2013 | ||
N.º 103/2013 | Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. | 12-03-2013 | ||
N.º _/2007 | Nomeação dos membros do Conselho Diretivo | 12-03-2013 | ||
N.º _/2011 | Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011 - 2013 | 12-03-2013 | ||
N.º 34/2012/M | Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM | 12-03-2013 | ||
N.º 167/2012 | Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM | 12-03-2013 | ||
N.º _/2011 | Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011-2013. | 11-03-2013 | ||
N.º _/2007 | Nomeação do Conselho Diretivo. | 11-03-2013 | ||
N.º 34/2012/M | Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM | 11-03-2013 | ||
N.º 96/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite | 04-03-2013 | ||
Pensão de Sobrevivência | Morte, Falecido, Falecida, Falecimento, Óbito, Viúva, Viúvo, Apoio, Descendentes, Enteados, Ascendentes, Guia Prático, Pensão, Sobrevivência, 7008 | 04-03-2013 | ||
N.º 149/2012 | Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de políticas económicas e financeiras. | 15-02-2013 | ||
N.º 701-H/2008 | Aprova o conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, bem como os Procedimentos e Normas a adotar na elaboração e faseamento de Projeto e Obras Públicas. | 15-02-2013 | ||
N.º 328/1996 | Revoga a Portaria n.º 499/95, de 25 de maio e repõe em vigor a Portaria n.º 138/88, de 1 de março, com as alterações contantes do n.º 2 e Portaria n.º 257/94, de 29 de abril. | 15-02-2013 | ||
N.º 257/1994 | Extensão da aplicação da Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro, a pedidos de financiamento efetuados por casas do povo e cooperativas de educação. | 15-02-2013 | ||
N.º 138/1988 | Normas dos apoios financeiros a investimentos das IPSS. | 15-02-2013 | ||
N.º 7/1981 | Atribuições e competências dos diversos serviços e entidades participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos no PIDDAC. | 15-02-2013 | ||
N.º 54/94 | Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo | 07-02-2013 | ||
N.º 13/2011 | Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 06-02-2013 | ||
N.º 3/2004 | Aprova a lei quadro dos institutos públicos | 05-02-2013 | ||
N.º 28/2010 | Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores | 05-02-2013 | ||
N.º 13/2007 | Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais | 05-02-2013 | ||
18 de dezembro de 1975 | Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 05-02-2013 | ||
N.º 28/2005 | Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 04-02-2013 | ||
N.º 40/86 | Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice | 04-02-2013 | ||
N.º 2/98 | Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice) | 04-02-2013 | ||
N.º 129/2001 | Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico. | 04-02-2013 | ||
N.º 804/77 | Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso | 04-02-2013 | ||
N.º 195/95 | Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas | 04-02-2013 | ||
N.º 10/2010 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) | 04-02-2013 | ||
N.º 483/99 | Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário | 04-02-2013 | ||
N.º 32/96 | Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores | 04-02-2013 | ||
N.º 64/2009 | Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. | 01-02-2013 | ||
N.º 9/97/A | Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) | 01-02-2013 | ||
N.º 704/2000 | Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 | ||
N.º 482/99 | Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo | 01-02-2013 | ||
N.º 155/2009 | Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social | 01-02-2013 | ||
N.º 55/99 | Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira | 01-02-2013 | ||
N.º 12/93/M | Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira | 01-02-2013 | ||
N.º 14/98 | Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira | 01-02-2013 | ||
N.º 13/2013 | Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. | 01-02-2013 | ||
N.º 38/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro | 31-01-2013 | ||
N.º 12/2013 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | 28-01-2013 | ||
N.º 216/2007 | Orgânica do IGFCSS, IP revogado | 25-01-2013 | ||
N.º 640/2007 | Estatutos do IGFCSS, IP | 25-01-2013 | ||
N.º 429/2012 | Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 | 25-01-2013 | ||
N.º 2/2013 | Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 | 25-01-2013 | ||
N.º 3/2013 | Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. | 25-01-2013 | ||
N.º 1273/2004 | Regulamento de Gestão do FEFSS | 23-01-2013 | ||
N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 | ||
N.º 432-A/2012 | Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. | 03-01-2013 | ||
N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | ||
N.º 257/2012 | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). | 19-12-2012 | ||
n.º 449-A/1999 | Criação do IGFCSS DL revogado | 13-12-2012 | ||
N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 | ||
N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 | ||
N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 | ||
DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. | Lei Orgânica II | 13-12-2012 | ||
Despacho nº 12502/2012 | Notas biográficas | 13-12-2012 | ||
Nº 12502/2012 | 13-12-2012 | |||
Despacho nº 12502/2012 | Notas biográficas | 13-12-2012 | ||
N.º 16/2012 | Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. | 13-12-2012 | ||
N.º 178/2012 | Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial | 13-12-2012 | ||
N.º 272/2012 | Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. | 11-12-2012 | ||
Decreto-Lei | N.º 140-B/2010 | Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. | 06-12-2012 | |
N.º 344/2012 | Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens | 04-12-2012 | ||
N.º 42/2011 | Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. | 05-11-2012 | ||
N.º 97/2010 | Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013. | 05-11-2012 | ||
N.º 50/2012 | Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 01-10-2012 | ||
N.º 213/2012 | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | 01-10-2012 | ||
N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 | ||
N.º 3/2009 | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho | 27-09-2012 | ||
N.º 9/2002 | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | 27-09-2012 | ||
N.º 486/73 | Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 | 27-09-2012 | ||
N.º 45266/63 | Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência | 27-09-2012 | ||
N.º 438/99 | Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão | 27-09-2012 | ||
N.º 311/97 | Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social | 27-09-2012 |
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