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N.º 94/2014
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
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10-02-2015
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N.º 167-C/2013
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
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27-01-2015
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N.º 8/2015
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.
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14-01-2015
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N.º 39/2015
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Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS
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05-01-2015
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N.º 277/2014
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Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
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02-01-2015
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N.º 284/2014
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Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento
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02-01-2015
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N.º 82-B/2014
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Aprova o Orçamento do Estado para 2015
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02-01-2015
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N.º 286-A/2014
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Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
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02-01-2015
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N.º 172-A/2014
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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19-11-2014
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N.º 154/2014
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Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego.
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20-10-2014
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N.º 174/2014
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Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma.
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20-10-2014
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N.º 144/2014
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015
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30-09-2014
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De 23/10/87
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Aviso do Acordo por troca de notas que complementa a Convenção sobre Segurança Sócia elaborada entre Portugal e o Reino Unido em 15 de novembro de 1978 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 16/79, de 14 de fevereiro
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30-09-2014
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N.º 1432_1433_1434/2014
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Renovação das Comissões de Serviço dos Diretores do IGFCSS - 2014.05.21
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11-09-2014
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N.º 150/2014
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Cria a medida Emprego Jovem Ativo
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03-09-2014
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Aviso Nº8620/2014
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Concurso Interno de Ingresso para o preenchimento de 2 postos de
trabalho na categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, da carreira de Especialista de Informática, previstos no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P.
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29-07-2014
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Aviso Nº8619/2014
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Concurso interno de ingresso para o preenchimento de dois postos
de trabalho na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, previstos no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P.
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29-07-2014
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Aviso Nº8574/2014
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v1
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29-07-2014
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Aviso Nº8574/2014
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Concurso interno de ingresso para o preenchimento de dois postos
de trabalho na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, previstos no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P.
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29-07-2014
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N.º 20/2014
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Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013
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24-07-2014
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N.º 249/2012
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Segunda alteração ao DL n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
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12-06-2014
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N.º 6050/2014
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Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Projeto 6.12, aprovado pelo despacho n.º 4749/2009, de 9 de fevereiro.
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26-05-2014
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N.º 31/2014
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Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário
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24-03-2014
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N.º 165-A/2013
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Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
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24-03-2014
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N.º 13/2014
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Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
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17-03-2014
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N.º 2764/2014
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Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).
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17-03-2014
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N.º 11/2014
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Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013
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24-02-2014
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Nº 1877/2014
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Concurso Externo de Ingresso para o preenchimento de vinte e cinco
postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática - Lista de candidatos excluídos
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10-02-2014
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Nº 196/2012
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Lei Orgânica do II,I.P.
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05-02-2014
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N.º 5/2014
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Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018.
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30-01-2014
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N.º 219/2014
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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
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14-01-2014
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N.º 378-G/2013
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Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015
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03-01-2014
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N.º 378-B/2013
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Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro
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03-01-2014
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N.º 167-E/2013
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Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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03-01-2014
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N.º 83-C/2013
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Orçamento do Estado para 2014
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03-01-2014
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N.º 15283/2013
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Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social.
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11-12-2013
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N.º 3-I/SESSS/2013
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Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas.
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04-12-2013
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N.º 390-B/2013
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Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
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29-11-2013
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N.º 294-A/2013
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Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
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29-11-2013
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N.º 39/2011
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Carreiras IGFCSS, IP
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29-11-2013
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N.º 76/2013
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Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM
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19-11-2013
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N.º 3378/2013
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Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda
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12-11-2013
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N.º 70/2013
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Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
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12-11-2013
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N.º 151-A/2013
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Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
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31-10-2013
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N.º 428/2012
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Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS
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25-10-2013
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N.º 6/2013
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Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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15-10-2013
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N.º 64/2012
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
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08-10-2013
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N.º 66/2011
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Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
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07-10-2013
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N.º 417/2012
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Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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24-09-2013
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N.º _/2010
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Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM
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24-09-2013
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N.º _/2010
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Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM
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24-09-2013
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Decreto regulamentar
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N.º 14/81
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Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio
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16-09-2013
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N.º 119/2013
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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29-08-2013
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N.º 220/2013
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Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
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22-08-2013
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N.º 51/2013
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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24-07-2013
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Aviso
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N.º 80/2013
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Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.
"
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28-06-2013
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N.º 39/2013
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Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
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25-06-2013
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Nº 138/2013
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Estatutos do II,IP
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11-06-2013
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Nº 12502/2012
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Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP
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11-06-2013
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N.º 6258/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa
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14-05-2013
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N.º 6206/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA)
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13-05-2013
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N.º 6204/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais
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13-05-2013
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Despacho
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N.º 6149/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico.
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10-05-2013
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Despacho
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N.º 6148/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar.
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10-05-2013
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Despacho
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N.º 6145/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial.
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10-05-2013
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N.º 6147/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
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10-05-2013
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N.º 5978/2013
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Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +.
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09-05-2013
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N.º 6025/2013
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Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais.
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09-05-2013
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N.º 135-C/2013
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Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social.
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23-04-2013
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Portaria
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N.º 139/2013
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Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
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11-04-2013
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Despacho
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7/SESS/91
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Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social.
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04-04-2013
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N.º 105/2013
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Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social
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01-04-2013
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N.º 465/2012
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Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009
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21-03-2013
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N.º 103/2013
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Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.
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12-03-2013
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N.º _/2007
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Nomeação dos membros do Conselho Diretivo
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12-03-2013
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N.º _/2011
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Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011 - 2013
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12-03-2013
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N.º 34/2012/M
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Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM
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12-03-2013
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N.º 167/2012
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Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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12-03-2013
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N.º _/2011
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Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011-2013.
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11-03-2013
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N.º _/2007
|
Nomeação do Conselho Diretivo.
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11-03-2013
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N.º 34/2012/M
|
Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM
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11-03-2013
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N.º 96/2013
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Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite
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04-03-2013
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Pensão de Sobrevivência
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Morte, Falecido, Falecida, Falecimento, Óbito, Viúva, Viúvo, Apoio, Descendentes, Enteados, Ascendentes, Guia Prático, Pensão, Sobrevivência, 7008
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04-03-2013
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N.º 149/2012
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Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de políticas económicas e financeiras.
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15-02-2013
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N.º 701-H/2008
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Aprova o conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, bem como os Procedimentos e Normas a adotar na elaboração e faseamento de Projeto e Obras Públicas.
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15-02-2013
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N.º 328/1996
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Revoga a Portaria n.º 499/95, de 25 de maio e repõe em vigor a Portaria n.º 138/88, de 1 de março, com as alterações contantes do n.º 2 e Portaria n.º 257/94, de 29 de abril.
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15-02-2013
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N.º 257/1994
|
Extensão da aplicação da Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro, a pedidos de financiamento efetuados por casas do povo e cooperativas de educação.
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15-02-2013
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N.º 138/1988
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Normas dos apoios financeiros a investimentos das IPSS.
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15-02-2013
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N.º 7/1981
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Atribuições e competências dos diversos serviços e entidades participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos no PIDDAC.
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15-02-2013
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N.º 54/94
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Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo
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07-02-2013
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N.º 13/2011
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais
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06-02-2013
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N.º 3/2004
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Aprova a lei quadro dos institutos públicos
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05-02-2013
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N.º 28/2010
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Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores
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05-02-2013
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N.º 13/2007
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Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais
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05-02-2013
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18 de dezembro de 1975
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Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso
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05-02-2013
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N.º 28/2005
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Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções na Empresa Nacional de Urânio, S. A.
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04-02-2013
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N.º 40/86
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Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice
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04-02-2013
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N.º 2/98
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Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice)
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04-02-2013
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N.º 129/2001
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Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico.
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04-02-2013
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N.º 804/77
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Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso
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04-02-2013
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