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N.º 429/2012
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Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013
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25-01-2013
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N.º 2/2013
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Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013
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25-01-2013
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N.º 3/2013
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Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
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25-01-2013
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N.º 1273/2004
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Regulamento de Gestão do FEFSS
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23-01-2013
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N.º 411/2012
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Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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10-01-2013
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N.º 432-A/2012
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Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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03-01-2013
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N.º 66-B/2012
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Orçamento do Estado para 2013
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02-01-2013
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N.º 257/2012
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Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
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19-12-2012
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n.º 449-A/1999
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Criação do IGFCSS
DL revogado
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13-12-2012
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N.º 203/2012
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Orgânica do IGFCSS, IP
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13-12-2012
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N.º 26/2008
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Regras de funcionamento do RPC
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13-12-2012
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N.º 212/ 2008
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Regulamento de gestão do FCR
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13-12-2012
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DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.
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Lei Orgânica II
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13-12-2012
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Despacho nº 12502/2012
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Notas biográficas
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13-12-2012
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Nº 12502/2012
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13-12-2012
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Despacho nº 12502/2012
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Notas biográficas
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13-12-2012
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N.º 16/2012
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Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
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13-12-2012
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N.º 178/2012
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Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
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13-12-2012
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N.º 272/2012
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Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.
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11-12-2012
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Decreto-Lei
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N.º 140-B/2010
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Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.
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06-12-2012
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N.º 344/2012
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Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
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04-12-2012
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N.º 42/2011
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Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
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05-11-2012
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N.º 97/2010
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Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.
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05-11-2012
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N.º 50/2012
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Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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01-10-2012
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N.º 213/2012
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Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições
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01-10-2012
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N.º 1035/2009
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Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar
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27-09-2012
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N.º 3/2009
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Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho
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27-09-2012
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N.º 9/2002
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Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
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27-09-2012
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N.º 486/73
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Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963
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27-09-2012
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N.º 45266/63
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Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
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27-09-2012
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N.º 438/99
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Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão
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27-09-2012
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N.º 311/97
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Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social
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27-09-2012
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N.º21/2004
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Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
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27-09-2012
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DL_196_2012
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DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.
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12-09-2012
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Decreto-Lei
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N.º 65/2012
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Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
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06-09-2012
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Portaria
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N.º 8-B/2007
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Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
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05-09-2012
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N.º S1, de 15/03/2012
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Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida".
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03-09-2012
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Portaria
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N.º 241/2012
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Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho
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14-08-2012
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Reg UE 465 2012
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Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
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11-07-2012
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N.º 133/2012
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Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
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10-07-2012
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N.º 935/1998
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Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio.
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08-06-2012
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N.º 247/1998
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Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto.
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08-06-2012
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N.º 9/1997
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Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias.
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08-06-2012
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N.º 64/2012
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Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
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05-06-2012
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Nº 20/2012
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Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
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05-06-2012
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N.º 178-A/2012
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Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012
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05-06-2012
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N.º 67/2012
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Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.
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04-06-2012
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N.º 137/2010
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Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
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21-05-2012
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011.
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21-05-2012
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N.º 1-A/2011
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Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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21-05-2012
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N.º 2-I/SESS/2011
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Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.
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21-05-2012
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Lei
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N.º 64-B/2011
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Orçamento do Estado para 2012.
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21-05-2012
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N.º 84/2012
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Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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17-05-2012
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N.º 102/2012
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Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social
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14-05-2012
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N.º 85-A/2012
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Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.
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11-04-2012
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N.º 36/2012
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Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
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10-04-2012
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N.º 3020/2011
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Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade.
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23-03-2012
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N.º 3730/2011
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Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011.
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23-03-2012
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N.º 6359/2011
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Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.
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23-03-2012
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N.º 7968/2011
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Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).
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23-03-2012
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N.º 36/2012
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Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.
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15-03-2012
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N.º 2075-A/2012
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Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.
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15-03-2012
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Decreto-lei
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Criação do IGFCSS, I.P
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20-02-2012
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N.º 4/2012
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Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais
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31-01-2012
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N.º 241/2011
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Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova
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25-01-2012
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N.º 320-B/2011
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Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
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09-01-2012
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Lei
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N.º 64-B/2011
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Aprova o Orçamento do Estado para 2012
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09-01-2012
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N.º 126/2011
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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30-12-2011
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N.º 15/2011
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Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio.
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28-12-2011
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N.º 220/2011
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Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.
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28-12-2011
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N.º 5130/2011
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Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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27-12-2011
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Decreto-Lei
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N.º 329-A/1995
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Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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29-11-2011
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N.º 635/07
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Estatutos do II,I.P.
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29-11-2011
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N.º 211/07
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Orgânica do II,I.P.
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29-11-2011
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N.º 211/06
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Lei Orgânica do MTSS
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29-11-2011
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N.º 6537/99
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Regulamento Interno do II,I.P.
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29-11-2011
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Despacho normativo
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N.º 4_A_2010
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Despacho_normativo_4_A_2010
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29-11-2011
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N.º 162/2005
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Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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N.º 223/2007
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Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).
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25-11-2011
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N.º 1111/2009
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Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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N.º 1267/2009
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Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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N.º 315/2010
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Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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N.º 106/2001
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Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social.
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24-11-2011
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N.º 1039/2001
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Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.
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24-11-2011
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N.º 311/2005
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Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.
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24-11-2011
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N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE)
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Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação).
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24-11-2011
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N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE)
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Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
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24-11-2011
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N.º 100/2009
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
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24-11-2011
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N.º 1553-D/2008
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Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
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24-11-2011
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Despacho
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N.º 2-I/SESS/2011
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Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.
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23-11-2011
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N.º 29/2001
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Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
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23-11-2011
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N.º 320/2007
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Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
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23-11-2011
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N.º 51/2005
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Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
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23-11-2011
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N.º 66/2011
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Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
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22-11-2011
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N.º 4/2008
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Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
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22-11-2011
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N.º 224/96
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Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento
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18-11-2011
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N.º 109/93
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Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993
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18-11-2011
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N.º 64/93
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Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro
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18-11-2011
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N.º 133/88
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Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.
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18-11-2011
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N.º 112/2004
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Alteração aos estatutos do IGFSS
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18-11-2011
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