Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 994/2006	Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 12/2006	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 1281/2007	Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	2008/94/CE	Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador	04-08-2011
Portaria	N.º 473/2007	Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro	04-08-2011
Decreto-Lei	N.º 101/2006	Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 19040/2006	Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local.	04-08-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 168/2006	Cria a Unidade de Missão para os cuidados continuados integrados - Coordenação Nacional da Rede.	04-08-2011
	N.º 1087-A/2007	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007.	04-08-2011
	N.º 34/2007	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007.	04-08-2011
	N.º 101/2007	Retifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, publicada no suplemento ao diário da república, 1ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2007.	04-08-2011
	N.º 1408/2008	Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007.	04-08-2011
	N.º 189/2008	Altera a Portaria N.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 10963/2008	Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados.	04-08-2011
	N.º 2732/2009	Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
Portaria	N.º 376/2008	Aprova o regulamento da atribuição de apoios financeiros pelas administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), designado por programa modelar.	04-08-2011
	N.º 578/2009	Altera o regulamento do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio.	04-08-2011
	N.º 3986/2009	Fixa o montante financeiro disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio - candidaturas realizadas em 2008.	04-08-2011
	N.º 13765/2009	Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio.	04-08-2011
Despacho	N.º 23613/2009	Altera o despacho normativo N.º 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Portaria	N.º 326/2010	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010.	04-08-2011
	N.º 12082/2010	Fixa um valor diário a pagar pela Segurança Social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), de forma a compensar os encargos decorrentes da utilização de fraldas.	04-08-2011
Decreto-Lei	N.º 2/2003	Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no ar. 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.	02-08-2011
Decreto-Lei	N.º 16/2011	Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.	02-08-2011
Portaria	N.º 1003/2001	Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.	01-08-2011
Portaria	N.º 989/2001	Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.	01-08-2011
Decreto-Lei	N.º 171/2004	Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P.	01-08-2011
Portaria	N.º 988/2001	Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.	01-08-2011
	De 29/11/91	Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991	01-08-2011
	Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Cooperação – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Estatutos e Registos – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
Portaria	N.º 730/2004	Cria o programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
	N.º 6165/2005	Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
	N.º 24/2005	Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
	N.º 25/2005	Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
Despacho	N.º 6599/2009	Alteração do regulamento do programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
Portaria	N.º 1446/2007	Fixa os procedimentos da renovação da prova de condição de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos (CSI).	26-07-2011
Despacho conjunto	MS e MESS de 1994	Cria o programa de apoio integrado a idosos (PAII).	26-07-2011
Despacho conjunto	MS e MSSS de 1996	Distribui as verbas relativas à exploração do JOKER (jogos sociais).	26-07-2011
Despacho conjunto	N.º 259/1997	Regulamento do programa de apoio integrado a idosos (PAII).	26-07-2011
Despacho conjunto	N.º 260/1997	Altera a alinea a) do n.º 5 e do n.º 6 do Despacho Conjunto de 1 de Julho de 1994, publicado no diário da república , 2ª série. N.º 166, de 20 de Julho.	26-07-2011
Despacho conjunto	N.º 407/1998	Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, dirigidos às pessoas em situação de dependência.	26-07-2011
	MTSS e MS de 2006	Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura.	26-07-2011
	N.º 25606/2008	Determina a prossecução dos processos relativos aos projetos de promoção local desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio integrado a idosos (PAII).	26-07-2011
	N.º 8393/2007	Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude.	26-07-2011
Despacho	N.º 5-I/SESS/2011	Normas orientadoras para a execução dos contratos locais de desenvolvimento social (CLDS). Nova redacção da Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril.	26-07-2011
	N.º 396/2007	Cria o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), cria e aprova o respetivo regulamento.	26-07-2011
	N.º 3293/2008	Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril.	26-07-2011
	N.º 6716-A/2007	Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI).	26-07-2011
Decreto-Lei	N.º 111/2005	Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades.	26-07-2011
Decreto-Lei	N.º 125/2006	Cria a empresa on-line e a marca na hora.	26-07-2011
Decreto-Lei	N.º 8-B/2002	Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.	26-07-2011
Despacho	N.º 18353/2005	Pagamento de contribuições.	26-07-2011
	N.º 407/98	Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência	25-07-2011
	N.º 561/2001	Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos	25-07-2011
	N.º 23-D/2002	Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002	25-07-2011
	N.º 1514/2008	Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009.	22-07-2011
Decreto-Lei	N.º 20/1990	Restituição do IVA.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 18/2008	Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.	20-07-2011
	N.º 285/2008	Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento.	20-07-2011
	N.º 37/2009	Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio.	20-07-2011
Portaria	N.º 426/2006	Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES).	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional.	20-07-2011
	N.º 98/2009	Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.	20-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 6/2001	Lista das doenças profissionais.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 199/1999	Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.	20-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 26/1999	Fixação das taxas contributivas.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 236/1991	Regime de cobranças de contribuições.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 112/2004	Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 103/1980	Pagamento de contribuições devidas às instituições.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 73/1999	Dívidas ao estado.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 8-B/1980	Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social.	20-07-2011
Portaria	N.º 833/2007	Regulamenta os benefícios adicionais de saúde.	20-07-2011
Portaria	N.º 301/2009	Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral.	20-07-2011
	N.º 3/2006	Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 232/205	Cria o complemento solidários para idosos.	20-07-2011
	N.º 236/2006	Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.	20-07-2011
	N.º 14/2007	Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.	20-07-2011
Decreto-Lei	N.º 252/2007	Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos.	20-07-2011
	N.º 253/2008	Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.	19-07-2011
	N.º 413/2008	Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro.	19-07-2011
	N.º 17/2008	Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.	19-07-2011
	N.º 151/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.	19-07-2011
	N.º 1457/2009	Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro.	19-07-2011
	N.º 71/2005	Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.	19-07-2011
Portaria	N.º 1085-A/2004	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
	N.º 288/2005	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011
	N.º34/2004	Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.	19-07-2011
	N.º47/2007	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 10/2008	Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica.	19-07-2011
Portaria	N.º 210/2008	Regulamenta a lei do acesso ao direito.	19-07-2011
	N.º 11/2008	Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário).	19-07-2011
	N.º 88/2008	Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62.	19-07-2011
	N.º 120/2006	Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).	19-07-2011
	N.º 93/2009	Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).	19-07-2011
Despacho conjunto	Gabinetes SEAM e SESS do MTSS	Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990.	19-07-2011
Lei	N.º 99/2003	Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º.	19-07-2011

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