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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 1003/2001 N.º 1003/2001 Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 01-08-2011
Portaria N.º 989/2001 N.º 989/2001 Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 01-08-2011
Decreto-Lei N.º 171/2004 N.º 171/2004 Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P. 01-08-2011
Portaria N.º 988/2001 N.º 988/2001 Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 01-08-2011
De 29/11/91 De 29/11/91 Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 01-08-2011
Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Respostas Sociais – Legislação e Orientações Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Cooperação – Legislação e Orientações Cooperação – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Estatutos e Registos – Legislação e Orientações Estatutos e Registos – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Portaria N.º 730/2004 N.º 730/2004 Cria o programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE. 26-07-2011
N.º 6165/2005 N.º 6165/2005 Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. 26-07-2011
N.º 24/2005 N.º 24/2005 Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. 26-07-2011
N.º 25/2005 N.º 25/2005 Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. 26-07-2011
Despacho N.º 6599/2009 N.º 6599/2009 Alteração do regulamento do programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE. 26-07-2011
Portaria N.º 1446/2007 N.º 1446/2007 Fixa os procedimentos da renovação da prova de condição de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos (CSI). 26-07-2011
Despacho conjunto MS e MESS de 1994 MS e MESS de 1994 Cria o programa de apoio integrado a idosos (PAII). 26-07-2011
Despacho conjunto MS e MSSS de 1996 MS e MSSS de 1996 Distribui as verbas relativas à exploração do JOKER (jogos sociais). 26-07-2011
Despacho conjunto N.º 259/1997 N.º 259/1997 Regulamento do programa de apoio integrado a idosos (PAII). 26-07-2011
Despacho conjunto N.º 260/1997 N.º 260/1997 Altera a alinea a) do n.º 5 e do n.º 6 do Despacho Conjunto de 1 de Julho de 1994, publicado no diário da república , 2ª série. N.º 166, de 20 de Julho. 26-07-2011
Despacho conjunto N.º 407/1998 N.º 407/1998 Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, dirigidos às pessoas em situação de dependência. 26-07-2011
MTSS e MS de 2006 MTSS e MS de 2006 Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura. 26-07-2011
N.º 25606/2008 N.º 25606/2008 Determina a prossecução dos processos relativos aos projetos de promoção local desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio integrado a idosos (PAII). 26-07-2011
N.º 8393/2007 N.º 8393/2007 Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude. 26-07-2011
Despacho N.º 5-I/SESS/2011 N.º 5-I/SESS/2011 Normas orientadoras para a execução dos contratos locais de desenvolvimento social (CLDS). Nova redacção da Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril. 26-07-2011
N.º 396/2007 N.º 396/2007 Cria o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), cria e aprova o respetivo regulamento. 26-07-2011
N.º 3293/2008 N.º 3293/2008 Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril. 26-07-2011
N.º 6716-A/2007 N.º 6716-A/2007 Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). 26-07-2011
Decreto-Lei N.º 111/2005 N.º 111/2005 Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades. 26-07-2011
Decreto-Lei N.º 125/2006 N.º 125/2006 Cria a empresa on-line e a marca na hora. 26-07-2011
Decreto-Lei N.º 8-B/2002 N.º 8-B/2002 Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. 26-07-2011
Despacho N.º 18353/2005 N.º 18353/2005 Pagamento de contribuições. 26-07-2011
N.º 407/98 N.º 407/98 Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência 25-07-2011
N.º 561/2001 N.º 561/2001 Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos 25-07-2011
N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 25-07-2011
N.º 1514/2008 N.º 1514/2008 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. 22-07-2011
Decreto-Lei N.º 20/1990 N.º 20/1990 Restituição do IVA. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 18/2008 N.º 18/2008 Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 20-07-2011
N.º 285/2008 N.º 285/2008 Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. 20-07-2011
N.º 37/2009 N.º 37/2009 Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. 20-07-2011
Portaria N.º 426/2006 N.º 426/2006 Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. 20-07-2011
N.º 98/2009 N.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 20-07-2011
Decreto regulamentar N.º 6/2001 N.º 6/2001 Lista das doenças profissionais. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 199/1999 N.º 199/1999 Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 20-07-2011
Decreto regulamentar N.º 26/1999 N.º 26/1999 Fixação das taxas contributivas. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 103/1980 N.º 103/1980 Pagamento de contribuições devidas às instituições. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 8-B/1980 N.º 8-B/1980 Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. 20-07-2011
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011
Portaria N.º 301/2009 N.º 301/2009 Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. 20-07-2011
N.º 3/2006 N.º 3/2006 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 232/205 N.º 232/205 Cria o complemento solidários para idosos. 20-07-2011
N.º 236/2006 N.º 236/2006 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 20-07-2011
N.º 14/2007 N.º 14/2007 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 20-07-2011
Decreto-Lei N.º 252/2007 N.º 252/2007 Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. 20-07-2011
N.º 253/2008 N.º 253/2008 Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. 19-07-2011
N.º 413/2008 N.º 413/2008 Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. 19-07-2011
N.º 17/2008 N.º 17/2008 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 19-07-2011
N.º 151/2009 N.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 19-07-2011
N.º 1457/2009 N.º 1457/2009 Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. 19-07-2011
N.º 71/2005 N.º 71/2005 Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. 19-07-2011
Portaria N.º 1085-A/2004 N.º 1085-A/2004 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
N.º 288/2005 N.º 288/2005 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
N.º34/2004 N.º34/2004 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. 19-07-2011
N.º47/2007 N.º47/2007 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011
Portaria N.º 210/2008 N.º 210/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito. 19-07-2011
N.º 11/2008 N.º 11/2008 Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). 19-07-2011
N.º 88/2008 N.º 88/2008 Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62. 19-07-2011
N.º 120/2006 N.º 120/2006 Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). 19-07-2011
N.º 93/2009 N.º 93/2009 Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). 19-07-2011
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
Decreto-Lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010. 19-07-2011
Portaria N.º 126/2010 N.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. 19-07-2011
Portaria N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
N.º UE/988/2009 N.º UE/988/2009 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos. 18-07-2011
N.º 99/1989 N.º 99/1989 Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos. 18-07-2011
N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social 18-07-2011
N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 18-07-2011
N.º 75/92 N.º 75/92 Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho 18-07-2011
N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). 18-07-2011
N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
N.º 4-A/2010 N.º 4-A/2010 Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 18-07-2011
N.º CEE/574/72 N.º CEE/574/72 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 18-07-2011
N.º12/1998 N.º12/1998 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. 18-07-2011
N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 18-07-2011
N.º UE/1244/2010 N.º UE/1244/2010 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 18-07-2011
N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 18-07-2011
N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil 18-07-2011
N.º UE/1231/2010 N.º UE/1231/2010 Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
N.º CEE/1408/71 N.º CEE/1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) 18-07-2011
N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 18-07-2011
N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 18-07-2011
N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 18-07-2011
N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 18-07-2011