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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020
Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020
Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020
Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020
Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020
Anexo VI_1_DL_137_2014 Anexo VI_1_DL_137_2014 27-01-2020
N.º 167/2019 N.º 167/2019 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 06-12-2019
N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019
DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019
DL_159_2014_27_out DL_159_2014_27_out 22-11-2019
DL_88_2018_6_11_2ª alteracao DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 22-11-2019
DL_127_2019_29_8_3ª alteracao DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 22-11-2019
Despacho_176A-2019 Despacho_176A-2019 22-11-2019
Despacho_176B-2019 Despacho_176B-2019 22-11-2019
Despacho_176C-2019 Despacho_176C-2019 22-11-2019
Despacho_3998-2019 Despacho_3998-2019 22-11-2019
1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 22-11-2019