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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 20/2019 | Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 17-01-2019 |
| Lei | | N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 |
| Decreto regulamentar | | Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 |
| Decreto-lei | | N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 |
| Aviso | | N.º 142/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 |
| Aviso | | N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 |
| Decreto-lei | | N.º 126-A/2017 versão consolidada | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | 01-10-2018 |
| Decreto-lei | | N.º 73/2018 | Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior | 01-10-2018 |
| Despacho conjunto | | N.º 363/99 | Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes | 18-09-2018 |
| Despacho conjunto | | N.º 268/97 | Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar | 18-09-2018 |
| Despacho normativo | | N.º 28/2006 | Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) | 17-09-2018 |
| Lei | | N.º 85/2009 | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | 17-09-2018 |
| Lei | | N.º 65/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 188/2014 | Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 183/2011 | Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário | 17-09-2018 |
| Despacho |  | N.º 1679/2018 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 02-03-2016 |
| Despacho | | N.º 1681/2018 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 02-03-2016 |
| Despacho | | N.º 1680/2018 | Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA | 02-03-2016 |
| Declaração de retificação | | N.º 23-D/2002 | Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 | 25-07-2011 |
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