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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto legislativo regional N.º 29/2016/M N.º 29/2016/M Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro. 15-07-2016
Decreto legislativo regional N.º 06/2015/M N.º 06/2015/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015. 15-07-2016
Lei N.º10/2016 N.º10/2016 Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. 12-07-2016
Portaria N.º 183/2016 N.º 183/2016 Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. 12-07-2016
Portaria N.º 161/2016 N.º 161/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações 09-06-2016
Portaria N.º 67/2016 N.º 67/2016 Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro 01-04-2016
Portaria N.º 65/2016 N.º 65/2016 Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 01-04-2016
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 30-03-2016
Aviso N.º 3968/2016 N.º 3968/2016 Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 29-03-2016
Lei N.º 6/2016 N.º 6/2016 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) 18-03-2016
Decreto-lei N.º 10/2016 N.º 10/2016 Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário 09-03-2016
Decreto-lei N.º 11/2016 N.º 11/2016 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 08-03-2016
Despacho Nº 3065/2016 Nº 3065/2016 Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Despacho Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Lei N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016
Lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016
Lei N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016
Lei N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 03-03-2016
Despacho N.º 1679/2018 N.º 1679/2018 Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA 02-03-2016