Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 09-02-2017
Portaria N.º 17/2017 N.º 17/2017 Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. 24-01-2017
Despacho Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
Decreto-lei N.º 86-B/2016 N.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 01-01-2017
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016
Portaria N.º 178-B/2016 N.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Portaria N.º 178-C/2016 N.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016
Recomendação N.º 33-A/2016 N.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Despacho N.º 5138-B/2016 N.º 5138-B/2016 Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016
Decreto-lei N.º 68/2016 N.º 68/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico 04-11-2016
Decreto-lei N.º 67/2016 N.º 67/2016 Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) 03-11-2016
Declaração de retificação N.º 19/2016 N.º 19/2016 11-10-2016
Lei N.º 34/2016 N.º 34/2016 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 30-09-2016
Lei N.º 35/2014 N.º 35/2014 Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 16-09-2016