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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 2764/2014 N.º 2764/2014 Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). 17-03-2014
Declaração de retificação N.º 11/2014 N.º 11/2014 Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 24-02-2014
Aviso Nº 1877/2014 Nº 1877/2014 Concurso Externo de Ingresso para o preenchimento de vinte e cinco postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática - Lista de candidatos excluídos 10-02-2014
Decreto-lei Nº 196/2012 Nº 196/2012 Lei Orgânica do II,I.P. 05-02-2014
Despacho conjunto N.º 5/2014 N.º 5/2014 Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018. 30-01-2014
Aviso N.º 219/2014 N.º 219/2014 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 14-01-2014
Portaria N.º 378-G/2013 N.º 378-G/2013 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 03-01-2014
Portaria N.º 378-B/2013 N.º 378-B/2013 Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro 03-01-2014
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-01-2014
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013
Despacho N.º 3-I/SESSS/2013 N.º 3-I/SESSS/2013 Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. 04-12-2013
Regulamento N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013
Portaria N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013
Decreto-lei N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013
Despacho conjunto N.º 76/2013 N.º 76/2013 Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM 19-11-2013
Despacho N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013
Lei N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013
Decreto-lei N.º 151-A/2013 N.º 151-A/2013 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social 31-10-2013
Portaria N.º 428/2012 N.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 25-10-2013