Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 119/2013	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional	29-08-2013
	N.º 220/2013	Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social	22-08-2013
	N.º 51/2013	Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro	24-07-2013
Aviso	N.º 80/2013	Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. "	28-06-2013
	N.º 39/2013	Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.	25-06-2013
	Nº 138/2013	Estatutos do II,IP	11-06-2013
	Nº 12502/2012	Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP	11-06-2013
	N.º 6258/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa	14-05-2013
	N.º 6206/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA)	13-05-2013
	N.º 6204/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais	13-05-2013
Despacho	N.º 6149/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico.	10-05-2013
Despacho	N.º 6148/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar.	10-05-2013
Despacho	N.º 6145/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial.	10-05-2013
	N.º 6147/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais.	10-05-2013
	N.º 5978/2013	Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +.	09-05-2013
	N.º 6025/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais.	09-05-2013
	N.º 135-C/2013	Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social.	23-04-2013
Portaria	N.º 139/2013	Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental	11-04-2013
Despacho	7/SESS/91	Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social.	04-04-2013
	N.º 105/2013	Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social	01-04-2013

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