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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| Nº 196/2012 | Lei Orgânica do II,I.P. | 05-02-2014 |
| Despacho conjunto | | N.º 5/2014 | Renovação do fiscal único do ISSM, IP-RAM, para o mandato 2014 - 2018. | 30-01-2014 |
| Aviso | | N.º 219/2014 | Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. | 14-01-2014 |
| Portaria | | N.º 378-G/2013 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015 | 03-01-2014 |
| Portaria | | N.º 378-B/2013 | Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro | 03-01-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 167-E/2013 | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-01-2014 |
| Despacho | | N.º 15283/2013 | Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. | 11-12-2013 |
| Despacho | | N.º 3-I/SESSS/2013 | Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. | 04-12-2013 |
| Regulamento | | N.º 390-B/2013 | Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho | 29-11-2013 |
| Portaria | | N.º 294-A/2013 | Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). | 29-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 39/2011 | Carreiras IGFCSS, IP | 29-11-2013 |
| Despacho conjunto | | N.º 76/2013 | Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM | 19-11-2013 |
| Despacho | | N.º 3378/2013 | Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda | 12-11-2013 |
| Lei | | N.º 70/2013 | Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. | 12-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 151-A/2013 | Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social | 31-10-2013 |
| Portaria | | N.º 428/2012 | Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS | 25-10-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2013 | Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 15-10-2013 |
| Lei | | N.º 64/2012 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). | 08-10-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 |
| Lei | | N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 09-07-2011 |
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