Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 66/2011	Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro	07-10-2013
Portaria	N.º 417/2012	Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	24-09-2013
Despacho conjunto	N.º _/2010	Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM	24-09-2013
Decreto regulamentar	N.º 14/81	Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio	16-09-2013
Portaria	N.º 220/2013	Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social	22-08-2013
Lei	N.º 51/2013	Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro	24-07-2013
Aviso	N.º 80/2013	Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. "	28-06-2013
Lei	N.º 39/2013	Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.	25-06-2013
Portaria	Nº 138/2013	Estatutos do II,IP	11-06-2013
Despacho	Nº 12502/2012	Síntese biográfica dos elementos do Conselho Diretivo do II,IP	11-06-2013
Despacho	N.º 6258/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa	14-05-2013
Despacho	N.º 6206/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA)	13-05-2013
Despacho	N.º 6204/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais	13-05-2013
Despacho	N.º 6149/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico.	10-05-2013
Despacho	N.º 6148/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar.	10-05-2013
Despacho	N.º 6147/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais.	10-05-2013
Despacho	N.º 6025/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais.	09-05-2013
Declaração de retificação	23/07/1981	Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981	12-07-2011
Lei	N.º 75/1998	Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)	09-07-2011
Despacho normativo	N.º 22/2008	Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	02-07-2011

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