Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-Lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012
	N.º S1, de 15/03/2012	Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida".	03-09-2012
Portaria	N.º 241/2012	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho	14-08-2012
	Reg UE 465 2012	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004	11-07-2012
	N.º 133/2012	Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente	10-07-2012
	N.º 935/1998	Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio.	08-06-2012
	N.º 247/1998	Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto.	08-06-2012
	N.º 9/1997	Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias.	08-06-2012
	N.º 64/2012	Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.	05-06-2012
	Nº 20/2012	Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira	05-06-2012
	N.º 178-A/2012	Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012	05-06-2012
	N.º 67/2012	Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.	04-06-2012
	N.º 137/2010	Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.	21-05-2012
	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011.	21-05-2012
	N.º 1-A/2011	Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	21-05-2012
	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	21-05-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Orçamento do Estado para 2012.	21-05-2012
	N.º 84/2012	Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	17-05-2012
	N.º 102/2012	Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social	14-05-2012

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