Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 220/2011	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.	28-12-2011
Despacho	N.º 5130/2011	Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	27-12-2011
Decreto-lei	N.º 329-A/1995	Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais	29-11-2011
Portaria	N.º 635/07	Estatutos do II,I.P.	29-11-2011
Decreto-lei	N.º 211/07	Orgânica do II,I.P.	29-11-2011
Decreto-lei	N.º 211/06	Lei Orgânica do MTSS	29-11-2011
Despacho	N.º 6537/99	Regulamento Interno do II,I.P.	29-11-2011
Despacho normativo	N.º 4_A_2010	Despacho_normativo_4_A_2010	29-11-2011
Portaria	N.º 162/2005	Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 223/2007	Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).	25-11-2011
Portaria	N.º 1111/2009	Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 1267/2009	Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 315/2010	Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Decreto-lei	N.º 106/2001	Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social.	24-11-2011
Portaria	N.º 1039/2001	Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
Portaria	N.º 311/2005	Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
Regulamento	N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE)	Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação).	24-11-2011
Regulamento	N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE)	Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)	24-11-2011
Lei	N.º 100/2009	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.	24-11-2011
Portaria	N.º 1553-D/2008	Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.	24-11-2011

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