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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 14/98 | Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 9/97/A | Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) | 01-02-2013 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 12/93/M | Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira | 01-02-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 13/2013 | Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. | 01-02-2013 |
| Portaria | | N.º 38/2013 | Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro | 31-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 12/2013 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | 28-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 216/2007 | Orgânica do IGFCSS, IP revogado | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 640/2007 | Estatutos do IGFCSS, IP | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 429/2012 | Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 | 25-01-2013 |
| Declaração de retificação | | N.º 2/2013 | Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 | 25-01-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 3/2013 | Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. | 25-01-2013 |
| Portaria | | N.º 1273/2004 | Regulamento de Gestão do FEFSS | 23-01-2013 |
| Portaria | | N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 |
| Portaria | | N.º 432-A/2012 | Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. | 03-01-2013 |
| Lei | | N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 |
| Portaria | | N.º 257/2012 | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). | 19-12-2012 |
| Decreto-lei | | n.º 449-A/1999 | Criação do IGFCSS DL revogado | 13-12-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 |
| Portaria | | N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 |
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