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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto N.º 486/73 N.º 486/73 Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 27-09-2012
Lei N.º 9/2002 N.º 9/2002 Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma 27-09-2012
Lei N.º21/2004 N.º21/2004 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. 27-09-2012
Lei N.º 3/2009 N.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho 27-09-2012
Portaria N.º 1035/2009 N.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 27-09-2012
Decreto-lei N.º 65/2012 N.º 65/2012 Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante 06-09-2012
Portaria N.º 8-B/2007 N.º 8-B/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 05-09-2012
Portaria N.º 241/2012 N.º 241/2012 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho 14-08-2012
Portaria N.º 935/1998 N.º 935/1998 Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio. 08-06-2012
Decreto-lei N.º 247/1998 N.º 247/1998 Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto. 08-06-2012
Lei N.º 9/1997 N.º 9/1997 Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias. 08-06-2012
Decreto-lei N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 05-06-2012
Lei Nº 20/2012 Nº 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 05-06-2012
Portaria N.º 178-A/2012 N.º 178-A/2012 Medidas de apoio às explorações agrícolas situadas no continente português - Situação de Seca Agrícola 2012 05-06-2012
Decreto-lei N.º 137/2010 N.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. 21-05-2012
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011. 21-05-2012
Decreto regulamentar N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 21-05-2012
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 21-05-2012
Decreto-lei N.º 84/2012 N.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 17-05-2012
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011