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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução N.º 197/1997 N.º 197/1997 Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". 19-08-2011
Despacho normativo N.º 8/2002 N.º 8/2002 Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. 19-08-2011
Decreto-lei N.º 115/2006 N.º 115/2006 Regulamenta o programa Rede Social. 19-08-2011
Declaração de retificação N.º 10-O/1998 N.º 10-O/1998 Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. 18-08-2011
Diretiva N.º 2006/123/CE N.º 2006/123/CE Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. 18-08-2011
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). 18-08-2011
Despacho normativo N.º 30/2006 N.º 30/2006 Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/1244/2010 N.º CE/1244/2010 Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. 18-08-2011
Portaria N.º 433/1984 N.º 433/1984 Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. 18-08-2011
Decreto-lei N.º 159/1999 N.º 159/1999 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º 27/1999 N.º 27/1999 Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. 17-08-2011
Regulamento N.º CE/1791/2006 N.º CE/1791/2006 Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 503/1999 N.º 503/1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. 17-08-2011
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 352/2007 N.º 352/2007 Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 341/1993 N.º 341/1993 Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 17-08-2011
Lei N.º 100/1997 N.º 100/1997 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 248/1999 N.º 248/1999 Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. 17-08-2011