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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Resolução |
| N.º 197/1997 | Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". | 19-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 8/2002 | Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. | 19-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2006 | Regulamenta o programa Rede Social. | 19-08-2011 |
| Declaração de retificação | | N.º 10-O/1998 | Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. | 18-08-2011 |
| Diretiva | | N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1244/2010 | Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 433/1984 | Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. | 18-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 159/1999 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
| Regulamento | | N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 503/1999 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. | 17-08-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 76/2007 | Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 352/2007 | Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 |
| Lei | | N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 248/1999 | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. | 17-08-2011 |
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