Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 311/2005	Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social.	24-11-2011
	N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE)	Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação).	24-11-2011
	N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE)	Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)	24-11-2011
	N.º 100/2009	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.	24-11-2011
	N.º 1553-D/2008	Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.	24-11-2011
Despacho	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	23-11-2011
	N.º 29/2001	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.	23-11-2011
	N.º 320/2007	Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.	23-11-2011
	N.º 51/2005	Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.	23-11-2011
	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	22-11-2011
	N.º 4/2008	Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos	22-11-2011
	N.º 224/96	Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento	18-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
	N.º 64/93	Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro	18-11-2011
	N.º 133/88	Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 112/2004	Alteração aos estatutos do IGFSS	18-11-2011
	N.º 143/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 549/77	Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 138/80	Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 344-A/83	Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional	18-11-2011

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