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N.º 147/99
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
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15-11-2011
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N.º 17/98
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Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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15-11-2011
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N.º 120/98
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Altera o regime jurídico da adoção.
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15-11-2011
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N.º 185/93
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Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.
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14-11-2011
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N.º 20/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.
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14-11-2011
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N.º 4/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.
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14-11-2011
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N.º 314/78
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Revê a Organização Tutelar de Menores
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14-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 81/1998
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Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 185/2009
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 116/2008
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Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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10-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 282/2007
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Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho.
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10-11-2011
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Lei N.º 12-A-2008
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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09-11-2011
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Portaria N.º 83-A-2009
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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09-11-2011
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Despacho N.º 11321-2009
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Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
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09-11-2011
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N.º 71/98
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Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
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04-11-2011
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N.º 241/2007
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Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
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04-11-2011
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N.º 272/2009
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Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento
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04-11-2011
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Nº 8/2011
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Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
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03-11-2011
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Nº 28/2010
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Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores
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03-11-2011
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N.º 99/2011
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Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
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28-09-2011
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