Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 87/2008	Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 187/2007	No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 98/2005	Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 176/2003	Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 323/2000	Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 309-A/2000	Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 389/99	Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 341/99	Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares	14-07-2011
Decreto-lei	N.º 147/97	Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 160/80	Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro	13-07-2011
Aviso	De 09/03/71	Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos	13-07-2011
Aviso	De 22/09/81	Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal	13-07-2011
Aviso	De 01/07/87	Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978	12-07-2011

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