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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 6716-A/2007 N.º 6716-A/2007 Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). 26-07-2011
Decreto-lei N.º 111/2005 N.º 111/2005 Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades. 26-07-2011
Decreto-lei N.º 125/2006 N.º 125/2006 Cria a empresa on-line e a marca na hora. 26-07-2011
Decreto-lei N.º 8-B/2002 N.º 8-B/2002 Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social. 26-07-2011
Despacho N.º 18353/2005 N.º 18353/2005 Pagamento de contribuições. 26-07-2011
Despacho conjunto N.º 407/98 N.º 407/98 Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência 25-07-2011
Despacho conjunto N.º 561/2001 N.º 561/2001 Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos 25-07-2011
Declaração de retificação N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 25-07-2011
Portaria N.º 1514/2008 N.º 1514/2008 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. 22-07-2011
Decreto-lei N.º 20/1990 N.º 20/1990 Restituição do IVA. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 18/2008 N.º 18/2008 Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 20-07-2011
Portaria N.º 285/2008 N.º 285/2008 Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. 20-07-2011
Portaria N.º 37/2009 N.º 37/2009 Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. 20-07-2011
Portaria N.º 426/2006 N.º 426/2006 Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). 20-07-2011
Decreto-lei N.º 28/2004 N.º 28/2004 Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. 20-07-2011
Lei N.º 98/2009 N.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 20-07-2011
Decreto regulamentar N.º 6/2001 N.º 6/2001 Lista das doenças profissionais. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 199/1999 N.º 199/1999 Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 20-07-2011
Decreto regulamentar N.º 26/1999 N.º 26/1999 Fixação das taxas contributivas. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011