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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). 18-07-2011
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Despacho normativo N.º 4-A/2010 N.º 4-A/2010 Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/574/72 N.º CEE/574/72 Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 18-07-2011
Despacho normativo N.º12/1998 N.º12/1998 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. 18-07-2011
Despacho N.º 9400/2001 N.º 9400/2001 Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1244/2010 N.º UE/1244/2010 Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 18-07-2011
Despacho N.º 8603-A/2010 N.º 8603-A/2010 Tabelas de retenção na fonte - 2010 18-07-2011
Decreto do presidente da república N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil 18-07-2011
Regulamento N.º UE/1231/2010 N.º UE/1231/2010 Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Regulamento N.º CEE/1408/71 N.º CEE/1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) 18-07-2011
Despacho N.º 7837/2002 N.º 7837/2002 Licenciamento de lares de idosos 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 18-07-2011
Despacho N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 18-07-2011
Resolução da assembleia da república N.º 108/2010 N.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 18-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 18-07-2011
Portaria N.º 246/2011 N.º 246/2011 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março 18-07-2011
Portaria N.º 1113/2010 N.º 1113/2010 Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade 18-07-2011