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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 14-07-2011
Decreto-lei N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 14-07-2011
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 309-A/2000 N.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) 14-07-2011
Decreto-lei N.º 297/2000 N.º 297/2000 Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro 14-07-2011
Decreto-lei N.º 429/99 N.º 429/99 Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho 14-07-2011
Decreto-lei N.º 389/99 N.º 389/99 Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado 14-07-2011
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
Lei N.º 60/2005 N.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 14-07-2011
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 14-07-2011
Decreto-lei N.º 361/98 N.º 361/98 Regime jurídico da pensão unificada 14-07-2011
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 14-07-2011
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 14-07-2011
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011