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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 389/99 N.º 389/99 Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado 14-07-2011
Decreto-lei N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
Lei N.º 60/2005 N.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões 14-07-2011
Lei N.º 13/2004 N.º 13/2004 Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico 14-07-2011
Decreto-lei N.º 361/98 N.º 361/98 Regime jurídico da pensão unificada 14-07-2011
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 14-07-2011
Lei N.º 40/2004 N.º 40/2004 Estatuto do Bolseiro de Investigação 14-07-2011
Lei N.º 7/2001 N.º 7/2001 Adota medidas de proteção das uniões de facto 14-07-2011
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011
Decreto-lei N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 13-07-2011
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 13-07-2011
Decreto-lei N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 13-07-2011
Decreto-lei N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 13-07-2011
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 13-07-2011
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011