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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 297/2000 | Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 389/99 | Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 341/99 | Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 13/2004 | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 171/98 | Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 7/98 | Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 |
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