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N.º 100/2022
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Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
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22-02-2022
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Decreto-Lei n.º 126-A
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27-01-2022
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N.º 29-C/2022
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
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11-01-2022
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N.º 29-B/2022
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Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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11-01-2022
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N.º 1/2022
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Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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10-01-2022
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N.º 5/2022
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Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
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07-01-2022
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N.º 1/2022
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Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
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03-01-2022
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N.º 311/2021
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Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
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20-12-2021
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N.º 307/2021
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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
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17-12-2021
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N.º 119/2021
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Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
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16-12-2021
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N.º 294/2021
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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15-12-2021
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N.º 301/2021
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Procede à atualização de pensões para 2022
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15-12-2021
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N.º 286/2021
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Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
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07-12-2021
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N.º 11336-A/2021
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Aviso de Abertura de Candidaturas 2021
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22-11-2021
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N.º 143/2021
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Novo Regulamento PROCOOP
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22-11-2021
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N.º 208/2017
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Territórios Baixa Densidade
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22-11-2021
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Portaria N.º 249/2021
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12-11-2021
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Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019
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Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS
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25-10-2021
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Portaria n.º 202/2021
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Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
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27-09-2021
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1º Aviso de abertura de concurso
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08-09-2021
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