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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Lei N. º 1/2005 N. º 1/2005 Sétima revisão constitucional 09-07-2011
Decreto-lei N.º 164/1999 N.º 164/1999 Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) 09-07-2011
Decreto-lei N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011
Lei N.º 75/1998 N.º 75/1998 Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 09-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Alteração aos estatutos do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS 02-07-2011
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Nova lei orgânica do IGFSS 02-07-2011
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital 02-07-2011
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
Decreto-lei N.º 17/1977 N.º 17/1977 Criação do IGFSS 02-07-2011
Lei N.º 32/2000 N.º 32/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Despacho normativo N.º 22/2008 N.º 22/2008 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 02-07-2011