Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 127/2010	Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998	12-07-2011
	N.º 96/2010	Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie	12-07-2011
	N.º 6454/2011	Convenção multilateral ibero-americana de segurança social	12-07-2011
	N.º 1/2011	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	12-07-2011
	De 17/03/93	Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993	12-07-2011
	N.º 12-A/2008	Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas	09-07-2011
	N.º 83-A/2009	Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).	09-07-2011
	N.º 11321/2009	Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.	09-07-2011
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011	09-07-2011
Lei	N.º 3-B/2010	Lei de execução orcamental para 2010	09-07-2011
Lei	N.º 64-A/2008	Orçamento do Estado para 2009	09-07-2011
Lei	N.º 42/2001	Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários	09-07-2011
	N.º 200/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004	09-07-2011
	N.º 53/2004	Código da Insolvência e Recuperação de Empresas	09-07-2011
Decreto-Lei	N.º 201/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 316/98	09-07-2011
	N.º 316/1998	Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	09-07-2011
Lei	N. º 1/2005	Sétima revisão constitucional	09-07-2011
	N.º 164/1999	Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)	09-07-2011
	N.º 314/1978	Revê a organização tutelar de menores	09-07-2011
	N.º 75/1998	Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)	09-07-2011

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