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N.º 60/2005
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Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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14-07-2011
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N.º 13/2004
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Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico
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14-07-2011
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N.º 361/98
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Regime jurídico da pensão unificada
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14-07-2011
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N.º 171/98
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Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro
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14-07-2011
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N.º 40/2004
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Estatuto do Bolseiro de Investigação
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14-07-2011
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N.º 7/2001
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Adota medidas de proteção das uniões de facto
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14-07-2011
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N.º 7/98
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Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social
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13-07-2011
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N.º 147/97
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Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento
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13-07-2011
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N.º 133-C/97
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Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social
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13-07-2011
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N.º 107/99
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Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
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13-07-2011
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N.º 133-B/97
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Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar
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13-07-2011
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N.º 133-A/97
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Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.
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13-07-2011
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N.º 152/96
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Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social
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13-07-2011
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N.º 295/95
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Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas
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13-07-2011
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N.º 89/95
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Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração
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13-07-2011
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N.º 190/92
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Reformula a legislação sobre acolhimento familiar
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13-07-2011
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N.º 391/91
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Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
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13-07-2011
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N.º 141/91
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Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados
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13-07-2011
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N.º 236/91
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Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social
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13-07-2011
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N.º 17/98
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Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
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13-07-2011
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