Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011
N.º 13/2004	Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico	14-07-2011
N.º 361/98	Regime jurídico da pensão unificada	14-07-2011
N.º 171/98	Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	14-07-2011
N.º 40/2004	Estatuto do Bolseiro de Investigação	14-07-2011
N.º 7/2001	Adota medidas de proteção das uniões de facto	14-07-2011
N.º 7/98	Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social	13-07-2011
N.º 147/97	Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento	13-07-2011
N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011

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