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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 40/2004 | Estatuto do Bolseiro de Investigação | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 30/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 27/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 8/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 32/2004 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 35/94 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 |
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