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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 5530/2020 N.º 5530/2020 Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção 19-05-2020
Decreto-lei N.º 22/2020 N.º 22/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 19-05-2020
Despacho N.º 5436/2020 N.º 5436/2020 Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 13-05-2020
Despacho N.º 5419-B/2020 N.º 5419-B/2020 Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas 13-05-2020
Despacho N.º 4097-B/2020 N.º 4097-B/2020 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios 13-05-2020
Lei N.º 13/2020 N.º 13/2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 13-05-2020
Lei N.º 14/2020 N.º 14/2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 13-05-2020
Declaração de retificação N.º 18-C/2020 N.º 18-C/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 13-05-2020
Decreto-lei N.º 20/2020 N.º 20/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 33-A/2020 N.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
Resolução do conselho de ministros N.º 33-C/2020 N.º 33-C/2020 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 13-05-2020
Declaração de retificação N.º 18-A/2020 N.º 18-A/2020 Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 12-05-2020
Declaração de retificação N.º 18/2020 N.º 18/2020 Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» 12-05-2020
Decreto-lei N.º 18/2020 N.º 18/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Declaração de retificação N.º 17/2020 N.º 17/2020 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» 12-05-2020
Lei N.º 10/2020 N.º 10/2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Despacho N.º 4698-F/2020 N.º 4698-F/2020 Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Portaria N.º 94-C/2020 N.º 94-C/2020 Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência 12-05-2020
Lei N.º 9-A/2020 N.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Decreto N.º 2-C/2020 N.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 12-05-2020