Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 281/2020	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social	09-12-2020
N.º 278-A/2020	Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento	09-12-2020
N.º 101-E/2020	Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços	09-12-2020
N.º 101-F/2020	Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios	09-12-2020
N.º 101-A/2020	Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família	01-12-2020
N.º 11720/2020	Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho	27-11-2020
N.º 101/2020	Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica	26-11-2020
N.º 271/2020	Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março	24-11-2020
N.º 20-A/2020	Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	24-11-2020
N.º 87-A/2020	Autorização da renovação do estado de emergência	20-11-2020
N.º 59-A/2020	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	20-11-2020
N.º 56/2020	Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado.	20-11-2020
N.º 269/2020	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +	19-11-2020
N.º 98/2020	Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho	18-11-2020
N.º 261/2020	Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto	05-11-2020
N.º 95/2020	Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.	04-11-2020
N.º 62-A/2020	Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos	27-10-2020
N.º 88-B/2020	Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade	23-10-2020
N.º 90/2020	Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial	22-10-2020
N.º 246/2020	Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto	22-10-2020

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