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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 156/2009 N.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 26-01-2021
N.º 19-A/2021 N.º 19-A/2021 Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. 26-01-2021
N.º 47/2019 N.º 47/2019 Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro 22-01-2021
N.º 269/2021 N.º 269/2021 Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos 08-01-2021
N.º 5/2021 N.º 5/2021 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 06-01-2021
N.º 133/2021 N.º 133/2021 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online 06-01-2021
N.º 75-C/2020 N.º 75-C/2020 ​Lei das Grandes Opções para 2021-2023 31-12-2020
N.º 75-B/2020 N.º 75-B/2020 Orçamento do Estado para 2021 31-12-2020
N.º 114/2020 N.º 114/2020 Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-12-2020
N.º 307/2020 N.º 307/2020 Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 30-12-2020
N.º 46/2020 N.º 46/2020 Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro 23-12-2020
Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. 16-12-2020
Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2. 16-12-2020
N.º 281/2020 N.º 281/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social 09-12-2020
N.º 278-A/2020 N.º 278-A/2020 Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento 09-12-2020
N.º 101-E/2020 N.º 101-E/2020 Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 09-12-2020
N.º 101-F/2020 N.º 101-F/2020 Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios 09-12-2020
N.º 101-A/2020 N.º 101-A/2020 Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família 01-12-2020
N.º 11720/2020 N.º 11720/2020 Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho 27-11-2020
N.º 101/2020 N.º 101/2020 Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica 26-11-2020