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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução da assembleia da república N.º 23-A/2020 N.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência 12-05-2020
Decreto do presidente da república N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 12-05-2020
Lei N.º 4-A/2020 N.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 12-05-2020
Decreto-lei N.º 20-C/2020 N.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. 24-04-2020
Declaração de retificação N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 24-04-2020
Portaria N.º 133-B/2020 N.º 133-B/2020 Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 23-04-2020
Despacho N.º 4640-B/2020 N.º 4640-B/2020 ​Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 17-04-2020
Decreto-lei N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020
Decreto-lei N.º 14-D/2020 N.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 15-04-2020
Portaria N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020
Lei N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020
Declaração de retificação N.º 14/2020 N.º 14/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
Declaração de retificação N.º 13/2020 N.º 13/2020 Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-G/2020 N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-F/2020 N.º 10-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-03-2020
Decreto-lei N.º 10-D/2020 N.º 10-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas 30-03-2020
Portaria N.º 82/2020 N.º 82/2020 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 30-03-2020
Portaria N.º 64/2020 N.º 64/2020 Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger 30-03-2020
Portaria N.º 76-B/2020 N.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 19-03-2020