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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Despacho conjunto N.º 103/2023 N.º 103/2023 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 23-11-2023
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023
N.º 9132/2023 N.º 9132/2023 Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 07-09-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 02-08-2023
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
N.º 298/2022 N.º 298/2022 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 16-12-2022
N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
N.º 90/2022 N.º 90/2022 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 14-11-2022
N.º 216/2022 N.º 216/2022 01-11-2022
Decreto-Lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022
N.º 11239/2022 N.º 11239/2022 Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P 20-09-2022
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
N.º 223/2022 N.º 223/2022 Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto 07-09-2022
N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Deliberaçao n.º 14/2022 Deliberaçao n.º 14/2022 Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas 15-07-2022
N.º 2/2022 N.º 2/2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 07-07-2022
N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022
N.º 29-B/2022 N.º 29-B/2022 Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura 11-01-2022
N.º 1/2022 N.º 1/2022 Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas 10-01-2022
N.º 5/2022 N.º 5/2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 07-01-2022
N.º 1/2022 N.º 1/2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 03-01-2022
N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
N.º 307/2021 N.º 307/2021 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 17-12-2021
N.º 119/2021 N.º 119/2021 ​Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego 16-12-2021
N.º 294/2021 N.º 294/2021 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 15-12-2021
N.º 301/2021​ N.º 301/2021​ Procede à atualização de pensões para 2022 15-12-2021
N.º 286/2021 N.º 286/2021 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro 07-12-2021
N.º 11336-A/2021 N.º 11336-A/2021 Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 22-11-2021