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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei |
| N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 |
| | N.º 256-A/2007 | Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). | 04-08-2011 | |
| Despacho | | N.º 17516/2006 | Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 994/2006 | Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| | N.º 12/2006 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| | N.º 1281/2007 | Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| | 2008/94/CE | Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | 04-08-2011 | |
| Portaria | | N.º 473/2007 | Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro | 04-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 101/2006 | Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 19040/2006 | Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local. | 04-08-2011 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 168/2006 | Cria a Unidade de Missão para os cuidados continuados integrados - Coordenação Nacional da Rede. | 04-08-2011 |
| | N.º 1087-A/2007 | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007. | 04-08-2011 | |
| | N.º 34/2007 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. | 04-08-2011 | |
| | N.º 101/2007 | Retifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, publicada no suplemento ao diário da república, 1ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2007. | 04-08-2011 | |
| | N.º 1408/2008 | Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. | 04-08-2011 | |
| | N.º 189/2008 | Altera a Portaria N.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| | N.º 10963/2008 | Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados. | 04-08-2011 | |
| | N.º 2732/2009 | Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 | |
| Portaria | | N.º 376/2008 | Aprova o regulamento da atribuição de apoios financeiros pelas administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), designado por programa modelar. | 04-08-2011 |
| | N.º 578/2009 | Altera o regulamento do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. | 04-08-2011 | |
| | N.º 3986/2009 | Fixa o montante financeiro disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio - candidaturas realizadas em 2008. | 04-08-2011 | |
| | N.º 13765/2009 | Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. | 04-08-2011 | |
| Despacho | | N.º 23613/2009 | Altera o despacho normativo N.º 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 326/2010 | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010. | 04-08-2011 |
| | N.º 12082/2010 | Fixa um valor diário a pagar pela Segurança Social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), de forma a compensar os encargos decorrentes da utilização de fraldas. | 04-08-2011 | |
| Decreto-Lei | | N.º 2/2003 | Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no ar. 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio. | 02-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 16/2011 | Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. | 02-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1003/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 01-08-2011 |
| Portaria | | N.º 989/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 01-08-2011 |
| Decreto-Lei | | N.º 171/2004 | Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P. | 01-08-2011 |
| Portaria | | N.º 988/2001 | Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 01-08-2011 |
| | De 29/11/91 | Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991 | 01-08-2011 | |
| | Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações | Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. | 28-07-2011 | |
| | Respostas Sociais – Legislação e Orientações | Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. | 28-07-2011 | |
| | Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações | Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. | 28-07-2011 | |
| | Cooperação – Legislação e Orientações | Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. | 28-07-2011 | |
| | Estatutos e Registos – Legislação e Orientações | Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. | 28-07-2011 | |
| Portaria | | N.º 730/2004 | Cria o programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| | N.º 6165/2005 | Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 | |
| | N.º 24/2005 | Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 | |
| | N.º 25/2005 | Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 | |
| Despacho | | N.º 6599/2009 | Alteração do regulamento do programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1446/2007 | Fixa os procedimentos da renovação da prova de condição de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos (CSI). | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | MS e MESS de 1994 | Cria o programa de apoio integrado a idosos (PAII). | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | MS e MSSS de 1996 | Distribui as verbas relativas à exploração do JOKER (jogos sociais). | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 259/1997 | Regulamento do programa de apoio integrado a idosos (PAII). | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 260/1997 | Altera a alinea a) do n.º 5 e do n.º 6 do Despacho Conjunto de 1 de Julho de 1994, publicado no diário da república , 2ª série. N.º 166, de 20 de Julho. | 26-07-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 407/1998 | Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, dirigidos às pessoas em situação de dependência. | 26-07-2011 |
| | MTSS e MS de 2006 | Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura. | 26-07-2011 | |
| | N.º 25606/2008 | Determina a prossecução dos processos relativos aos projetos de promoção local desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio integrado a idosos (PAII). | 26-07-2011 | |
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